Direito de preferência

1 - O direito de garantia sobre o activo social sobrevive à partilha e os credores sociais podem fazer valer o seu direito de preferência sobre os bens que tenham pertencido à sociedade, desde que provem que estes bens passaram para o património dos sócios em execução de partilha. 2 – Tal alegação constitui pressuposto prévio e fundamento da responsabilização dos sócios e da determinação...

Visando os autores com esta acção o reconhecimento da validade (licitude) do acto jurídico de denúncia ou de resolução de um “Acordo Parassocial” - pelo qual, entre outras vinculações, se obrigaram a não vender, quer a outros sócios, quer a terceiros, as acções nominativas de que são titulares numa sociedade comercial sem consentimento de todos os demais accionistas, aos quais era reconhecido o...

I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil, que se entende por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Tendo o direito de preferência legal do artº 1380º do C. Civil sido instituído como meio de combater a...

1 - O valor processual da acção de preferência é o valor correspondente ao preço pelo qual a coisa foi vendida. 2 - O preço devido a que alude o artigo 1410.º, n.º 1, do Código Civil, corresponde ao pagamento pelo preferente do preço da transmissão da propriedade a que se refere o artigo 879.º do Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado...

I – Não configura decisão-surpresa a sentença baseada em fundamentos e enquadramento jurídico indicados em despacho anterior, em cumprimento do qual se facultou às partes interessadas a possibilidade de se pronunciarem; II – É aplicável ao exercício do direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, por força do artigo 1

1 - O artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos em ordem a evitar que continuem fracionados em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima. 2 – O objetivo é a criação de condições imprescindíveis à constituição de exploraçõe

• Diário da República

I - O direito de usufruto traduz-se no direito de gozar temporário e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. II - Resultando directamente da lei as situações de preferência legal e atenta a sua natureza real, não é lícito efectuar qualquer aplicação analógica quanto aos casos omissos. III - Não existindo qualquer norma especial que determine...

Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

I- Não há qualquer vantagem em alterar a situação, com os riscos que a alteração poderia implicar, de um menor de 13 anos que está à guarda e cuidados do pai há cerca de 4 anos , com quem tem estado muito bem, podendo visitar a mãe quando quer, não colocando o pai qualquer objeção a estes convívios, sem que nenhuma falha haja resultado provada na conduta do requerido e essa alteração só se...

I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da...

1- O princípio do contraditório emana de um outro princípio que se traduz na exigência constitucional da tutela jurisdicional ser obtida através de um processo equitativo; ou seja, um processo justo na sua conformação legislativa e um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais. 2- O direito ao contraditório, porém, no plano adjetivo não

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

I - O direito de remição é um direito de preferência legal de formação processual conferido a determinados familiares próximos do executado (cônjuge, descendentes e ascendentes) – que não figurem, eles próprios, também como executados na causa  -  de adquirirem os bens adjudicados ou vendidos, visando proteger a integridade do património familiar, obstando à sua transmissão a terceiros,...

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

I – As benfeitorias necessárias e as úteis, cujo levantamento implique o detrimento da coisa, dão direito à atribuição de um valor pecuniário ao possuidor, a ser calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa e não segundo as regras da responsabilidade civil. II – Relativamente às benfeitorias úteis, compete a quem pretende usufruir da atribuição desse valor alegar e provar

I- A admissão da Reconvenção pressupõe a verificação do preenchimento de uma das situações taxativamente tipificadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 266.º do CPC, a qual deve ser apurada pela leitura da situação jurídica reconvencional tal como é configurada pelo demandado. Este terá que alegar uma causa de pedir que se enquadre numa das hipóteses previstas naquelas alíneas. II- Mas a...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Para a determinação do valor da ação, que equivale à utilidade económica imediata do pedido, há que atender ao concreto pedido formulado e, não bastando a análise do pedido, tem de se atentar ao que resulta dos factos integrantes da respetiva causa de pedir; 2- Havendo critério especial para fixação do valor da causa - dentro dos consagrados nos arts. 298º, 30

- Em sede de compropriedade, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, vigora o princípio do uso integral da coisa; - Em primeira linha, vale aquilo que haja sido acordado entre os interessados, que podem mesmo harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum mediante uma divisão material do gozo dela, sem chegarem, contudo, a uma divisão da coisa que ponha termo à...

Numa acção em que a Autora invoca o direito legal de preferência, que exerceu junto do Réu e que por este não foi cumprido, tendo-lhe assim conferido o direito da execução específica relativo à compra do imóvel (na sua versão), não é legalmente admissível o pedido reconvencional estribado num (alegado) incumprimento de um acordo celebrado entre Autora e Réu num anterior processo judicial (em que...

I - O direito real de habitação é atribuído em caso de morte da pessoa proprietária da casa de morada comum às “pessoas que com ela tenham vivido em economia comum há mais de dois anos nas condições previstas na presente lei” (cf. art.º 5.º n.º 1 da Lei nº6/2001). II - Este direito tem um prazo de cinco anos, durante os quais o seu beneficiário tem ainda direito de preferência na...