Direito de preferência
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Acórdão nº 1228/18.2T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O princípio do inquisitório tem de ser conjugado com os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito do princípio do...
... … e …, Ponte de Lima, pedindo que se reconheça aos Autores o direito de preferência na compra e venda do prédio descrito no art. 1º, al. c) ... -
Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... Pedindo: A) Deverá ser reconhecido ao Autor o direito de haver para si o prédio supra identificado no art. 3º desta pelo ... expressamente os casos em que não existe o direito de preferência, deixando aos Tribunais a sua interpretação/aplicação ... Por isso, ...
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Acórdão nº 418/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
1 - O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência que tem por finalidade a protecção do património familiar, querendo evitar-se que os bens saiam para fora da família. 2 - Atenta essa finalidade, poderá ocorrer a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, quando se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, não teve como intuito a preservação do bem na...
... requerimento, através do qual solicitou que fosse recusado o direito de remição sobre a verba n.º 7, por simulado ou, caso assim não se ... prática, o direito de remição funciona como um direito de preferência: tanto por tanto os titulares desse direito são preferidos aos ... -
Acórdão nº 223/14.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21
I – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. II - Na presente situação, independentemente da responsabilidade individual de cada um...
... ão recorrida assentou numa errada interpretação da lei e do Direito aplicável ao caso concreto, o que determinou um manifesto erro de ... j. Tem o A./Recorrente direito de preferência na aquisição do outro 1/2 que foi vendido no âmbito do processo de ... -
Acórdão nº 2387/16.4T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1. O direito de remição que a lei processual concede ao cônjuge e aos parentes em linha recta do executado (art.º 842º do CPC) apresenta-se como um especial direito de preferência e tem por finalidade a protecção do património familiar, evitando, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado. 2. É um direito com origem processual, que se constitui no momento da...
... ósito do preço da venda, requerer que lhe seja reconhecido o “direito de remição ao abrigo dos artigos 843º e 824º do CPC” ... , descendentes ou ascendentes, funcionando como um direito de preferência a favor da família no confronto com estranhos [v. acórdão do STJ de ... -
Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993
... o acórdão impugnado e se lavre assento no sentido de que 'o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo artigo 29.° de Lei n.° ...
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Acórdão nº 4768/10.8TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-27
I- Não aposição pelo Senhor Agente de Execução do edital a que se refere o artigo 755º, 3, do CPC – edital de penhora de imóvel. Aduz, então, que nunca foi informada ou por qualquer outra forma tomou conhecimento da penhora do prédio, nunca tendo sido afixado nas suas instalações o edital a que se refere o nº 2 do artº 755 do CPC por forma a aperceber-se da penhora do prédio que lhe estava...
... qualidade de arrendatária e posteriormente podere exercer o seu direito de aquisição do prédio nos termos do disposto no artigo 1091 do Código ... ção da data de venda a fim de poder exercer o seu direito de preferência na aquisição do prédio, determinam a nulidade da venda nos termos do ... -
Acórdão nº 1655/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de...
... direito do autor na aquisição do prédio rústico (…) no exercício da sua ... preenchidos os requisitos para que o autor tenha direito de preferência na alienação do terreno (…), a tal não obstando o entendimento da ... -
Acórdão nº 1655/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado, segundo critérios funcionais ou teleológicos, no sentido de que o direito legal de preferência, aí outorgado ao proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação a terceiro do direito de...
... , pedindo que: ... - seja declarado o direito do autor na aquisição do prédio rústico (…) no exercício da sua ... preenchidos os requisitos para que o autor tenha direito de preferência na alienação do terreno (…), a tal não obstando o entendimento da ... -
Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...
... -promessa de permuta, o que levou o Tribunal a reconhecer o seu direito de retenção e a determinar o seu pagamento pelo produto da venda do ... preferência sobre os demais credores ... Como verdadeiro direito real erga omnes, é ... -
Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-10
I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...
... -promessa de permuta, o que levou o Tribunal a reconhecer o seu direito de retenção e a determinar o seu pagamento pelo produto da venda do ... preferência sobre os demais credores ... Como verdadeiro direito real erga omnes ... -
Acórdão nº 2375/21.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
... – CONSTRUÇÕES, LDA pedindo o reconhecimento a seu favor de direito de preferência quanto o prédio rústico, que identifica, objecto de ...
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Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...
... a aquisição da mesma, em consequência da titularidade de um direito próprio, lhe confere essa faculdade ... Na verdade, a referida ... citados quanto à aquisição no exercício de um direito de preferência baseado em situação pré-existente ao casamento: "O legislador terá ... -
Acórdão nº 862/11.6TYLSB-AJ.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-07
I– Em processo de insolvência, a suspensão da liquidação do activo tem natureza excepcional. II– Por isso, de acordo com o disposto no artigo 8º, nº 1 do CIRE, apenas é permitida nos casos previstos nos artigos, 40º, nº 3, 156º, nº 3, 206, nº 1 e 225º todos do CIRE. III–O direito de retenção conferido aos promitentes-compradores que sinalizaram as fracções habitacionais que ocupam, não visa mantê-
... 5.– Mais, o não reconhecimento do direito de retenção, seguindo a linha argumentativa do Tribunal a quo de que a ... ção não se extingue com a venda, mas, de alguma forma, a preferência no pagamento passa para o produto da mesma; ... 18.– Conforme supra ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do prédio rústico sito no ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... e DD, formulando os seguintes pedidos: 1) Que seja reconhecido o direito de preferência do autor na aquisição do prédio rústico sito no ... -
Acórdão nº 2190/09.8TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1. Cumpre ao promitente-vendedor demonstrar o cancelamento de eventuais inscrições de ónus e encargos que incidam sobre o prédio sobre que incide a promessa de venda, tal como sucede com o registo de um “pacto de preferência” a favor da Cooperativa que construiu o edifício ou com o registo de uma “taxa de construção” a favor da mesma Cooperativa para a eventualidade de não
... a outorgá-la, de modo que, em via reconvencional, reclamam o direito a haver o sinal que foi pago pelos AA. no valor de € 20.000,00 ... Foi ... na medida em que a persistência das inscrições do pacto de preferência e da taxa de construção a favor da Cooperativa não impedia a outorga do ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 505/11.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
O processo especial previsto no art.º 1465.º do CPC é o adequado para o arrendatário poder exercer o direito de preferência relativamente à venda efectuada numa execução, à qual é alheio e em que não interveio, ainda que o mesmo bem tenha sido vendido a outro arrendatário concorrente, pois que se torna necessário abrir licitações entre ambos para determinar o preferente.
... Cambra, veio intentar acção especial de notificação para preferência", ao abrigo do disposto no art. 1465 do CPC, contra “C…, Ld.ª”, “D\xE2" ... identificado imóvel; - Daí que, porque pretendia exercer o seu direito de preferência, se impunha a abertura de licitações entre a Requerente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita do testamento ou da ... -se que o recrutamento de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se competência genérica de ...
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Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... às despesas por ela suportadas com o imóvel sobre que incidiu o direito de preferência invocado e reconhecido aos réus, tendo em vista colocar a ...
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Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...
... assiste, enquanto proprietários do prédio que identificam, o direito de preferirem e de se substituírem aos 2ºs RR na compra do prédio, que ... preferência na compra do dito prédio rústico, substituindo-se os 2ºs RR pelos AA no ... -
Acórdão nº 44/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... seja, as duas primeiras vagas seriam preenchidas pelos Juízes de Direito mais antigos classificados com Muito Bom, a terceira vaga preenchida pelo ... os concorrentes devem indicar, por ordem decrescente de preferência, os Tribunais da Relação a que concorrem ... § Único. — A falta de ...
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Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
... , expedio, importao e circulao de bens culturais mveis e exercer o direito de preferncia na aquisio de bens culturais, nos termos da lei; ...
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Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... os embargados CC e DD acordaram verbalmente que estes exerceriam o direito de preferência na aquisição do prédio e que o venderiam à sociedade ...