Aviso n.º 3024/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 3024/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2612/93.8PBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Lisete Teixeira Duarte Pinto, filha de Jaime Duarte Pinto e de Adorinda Teixeira Duarte, natural de Viseu, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Julho de 1953, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6025835, com domicílio na Rua A, 26, Musgueira Sul, 1700 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11, n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por devido à entrada em vigor da Lei n. 48/2005, de 29 de Agosto, a conduta do arguido encontra-se descriminalizada.
29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
Aviso n. 3025/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 60/95.4PDCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Manuel Rocha dos Santos, filho de Américo dos Santos Ramalho e de Aldina Rocha dos Santos, natural de Lisboa, Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6620593, com domicílio na Rua Pedro Escobar, 1, 2., Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime um crime de furto qualificado na forma continuada, previsto e punido nos artigo 297., n. 2, alínea h), e 3., do Código Penal e um crime de furto na forma continuada, previsto e punido no artigo 203. e artigo 30., do Código Penal, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
29 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
Aviso n. 3026/2006 - AP
A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO