Aviso de contumácia n.º 4372/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso de contumácia n. 4372/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado, n. 663/02.2PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Robison Furtado de Araújo, filho de Joegil Furtado de Araújo e de Maria Helena Bicalho Araújo, natural do Brasil, nascido em 19 de Março de 1974, solteiro, titular do passaporte n. Cg 581806, com domicílio na Estrada da Mata, Vivenda da Mata, (casa Verde), 2600 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Dezembro de 2002, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
12 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
Aviso n. 4373/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 275/00.5GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Brás de Almeida, filho de José Domingos Soares de Almeida e de Fátima Maria Nunes Brás, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12860525, com domicílio na Rua António Sérgio, 12, rés-do-cháo, esquerdo, 2615-038 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo...
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