Direito de Asilo

I - Não tem direito à concessão de asilo, nos termos do artigo 1 da Lei 15/98, de 26 de Março, o estrangeiro, cidadão do Sri Lanka, que aí não exerceu qualquer actividade em favor da democracia, da libertação social ou nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e que, dada a situação política e social existente nesse país, onde já não existe conflito armado e sã

I - A declaração feita por carta, pelo asilado, de que não lhe interessa o direito de asilo que lhe foi concedido em Portugal, constitui fundamento de perda daquele direito, por força do disposto no artigo 11 alínea a) da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto. II - A acção para declaração de perda do direito de asilo, está isenta de custas, nos termos do artigo 30 daquela lei.

I - A declaração feita por carta, pelo asilado, de que não lhe interessa o direito de asilo que lhe foi concedido em Portugal, constitui fundamento de perda daquele direito, por força do disposto no artigo 11 alínea a) da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto. II - A acção para declaração de perda do direito de asilo, está isenta de custas, nos termos do artigo 30 daquela lei.

I. Não incorre a sentença recorrida em nulidade ou erro de julgamento ao indeferir o requerimento probatório de prestação de declarações de parte, se efetuando o confronto entre os artigos da petição inicial sobre os quais a Autora requereu prestar declarações de parte e a matéria de facto alegada, é de entender no sentido de ser requerido tal meio de prova quanto a alegações meramente...

O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.

I. Uma vez que o foco do relatório previsto no artigo 17.º da Lei do Asilo incide na análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional, não se prefigura de aplicar tal normativo ao procedimento de determinação do Estado responsável, em que se prevê ser de prescindir a análise dessas condições, cf. artigo 19.º, n.º 1, al. a), e n.º 2, do mesmo diploma legal.

I - É vinculado o poder conferido à Administração na atribuição do direito de asilo com base no n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, verificados que estejam os pressupostos exigidos pelo referido normativo legal. II - Assim, o acto que porventura negue o direito de asilo com fundamento na inverificação dos requisitos previstos no aludido normativo legal, é insusceptível de padecer...

I - O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16º da «Lei do Asilo» - resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para o Estado-membro responsável e aí lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre essa transferência; II -...

I - O Direito de asilo garantido pela norma do n. 1 do art. 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro assenta em factos concretos de perseguição ou grave ameaça de perseguição efectiva do requerente, pelos motivos indicados naquele preceito legal, não bastando o mero receio de perseguição resultante de factos estranhos à pessoa do requerente. II - A concessão do direito de asilo nos termos do n. 2...

Deve ser declarada a perda do direito de asilo se este foi concedido por extensão do direito concedido à mãe da asilada tendo esta entretanto renunciado a ele por ter abandonado o país e aquela casado com cidadão português de quem depende economicamente.

i) Na pendência da Directiva 2004/83/CE fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou com a entrada em vigor da Directiva 2011/95/UE que com o intuito de uniformizar e tornar mais célere, procedeu à inovação da figura do Pedido de Protecção Internacional,...

I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se radica nos valores da dignidade do homem, na ideia de uma República de "indivíduos" e não apenas de "cidadãos" e na protecção reflexa da democracia e da liberdade, seria claramente inconseguida aí onde à proclamação do direito apenas correspondesse o poder de impetrar o asilo junto da Administração, sem garantia de...

I - A estatuição do art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 e do art. 1 do DL 391/88 de 26/10 - reguladores da protecção jurídica a prestar a estrangeiros - tem de ser devidamente conjugada e compaginada com as normas da legislação sobre o direito de asilo contida no ordenamento nacional. II - As normas da L 38/80 de 1/8 e da L 70/93 postulam que, enquanto não existir uma pronúncia administrativa ou...

I - Para ser concedido o direito de asilo, as declarações prestadas pelo requerente, para serem credíveis, não se bastam com a referência correcta a factos gerais e do conhecimento público, desacompanhadas de um manifesto desconhecimento dos dados relativos à vivência local do refugiado. II - Não existe erro sobre os pressupostos na não - concessão de autorização de residência por razões...

I - A concessão do direito de asilo depende da verificação dos pressupostos referidos no art. 2/1 e 2 da Lei 70/93 de 29 de Setembro. II - O reagrupamento familiar pode funcionar como pressuposto da concessão da extensão do direito de asilo a familiares desde que previamente tenha sido concedido o estatuto de refugiado a um dos familiares indicados no art. 5 da referida lei.

Perde o direito de asilo, o cidadão que renuncie a esse direito por se encontrar a residir com a família noutro país.

Perde o direito de asilo quem adquire a nacionalidade portuguesa.

O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.

Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.