Direito de Asilo

I - É vinculado o poder conferido à Administração na atribuição do direito de asilo com base nos ns. 1 e 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, verificados os pressupostos exigidos pelo referido normativo legal. II - Assim, o acto que porventura negue o direito de asilo com fundamento na inverificação dos requisitos previstos no aludido normativo legal, é insusceptível de padecer de erro

Não são devidas custas por menores de nacionalidade portuguesa accionadas pelo MP para declaração de perda de direito de asilo, que não contestaram, tendo o MP como representante do Estado actuado a fim de repor a normalidade da situação jurídica.

Tendo os requeridos, contra os quais foi declarada a perda do direito de asilo dado causa ao processo, devem ser condenados em taxa de justiça e nas custas (por força do DL n. 118/85, de 19 de Abril).

I - É ao requerente do asilo que compete alegar os factos concretos indiciadores das situações contempladas na lei, ou seja, da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do asilo. II - Nos termos do n. 1 do art. 1 da Lei n. 15/98, de 26 de Março, diploma que estabeleceu o novo regime jurídico em matéria de asilo, é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas...

I – O direito de audição considera-se correctamente cumprido se da matéria de facto provada, incluindo o conteúdo das declarações prestadas pelo requerente - no âmbito do artigo 16.º da «Lei do Asilo» - e o relatório elaborado pelos serviços do SEF - no âmbito do artigo 17.º da «Lei do Asilo» -, resultar que o mesmo foi confrontado com a possibilidade de vir a ser transferido para “o...

Implica a perda a direito de asilo a reintegração voluntária no país de origem.

I - Os diplomas legais devem interpretar-se sempre "segundo a Constituição". II - O direito ao apoio judiciário está incluído nos direitos fundamentais, só podendo ser restringido pela lei nos casos expressamente previstos na Constituição. III - Reconhcendo-se ao requerente de direito de asilo o direito impugnar o acto administrativo que lhe negou esse direito, não pode retirar-se-lhe o direito...

I - No atual contencioso administrativo existe, em regra, a possibilidade de produzir todo o tipo de prova, incluindo a por declarações de parte e a testemunhal, não sendo motivo para a sua rejeição a circunstância de a mesma já ter sido produzida pela Administração e constar do procedimento administrativo. II - Não se pode excluir que a produção da prova requerida pela Recorrente pudesse aportar

Deve ser declarada a perda do direito de asilo se este foi concedido por extensão do direito concedido à mãe da asilada tendo esta entretanto renunciado a ele por ter abandonado o país e aquela casado com cidadão português de quem depende economicamente.

I - Encontra-se fundamentado por remissão o despacho do Ministro da Administração Interna que se baseia em Parecer do Comissário Nacional para os Refugiados onde, de forma clara, são expressas as razões e os fundamentos pelos quais, se conclui no sentido do pedido de asilo formulado não preencher os pressupostos do art. 2 nos. 1 e 2 da Lei 70/93. II - Sendo o receio de perseguição, por parte do...

• Diário da República

I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa. * * Sumário elaborado pelo relator

I — Tendo o requerente de asilo constituído mandatário, que em sua representação formulou tal pedido, a falta de notificação do mandatário para estar presente na data em que o requerente de asilo iria prestar declarações constitui fundamento de anulação do acto de indeferimento de concessão de asilo e protecção subsidiária, dado tal omissão contrariar o disposto no artigo 111º do CPA,...

1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...

I - A estatuição do art. 7 do Dec.-Lei n. 387-B/87 de 29/12 e do art. 1 do Dec.-Lei 391/88 de 26/10 - - reguladores da protecção jurídica a prestar a estrangeiros - tem de ser devidamente conjugada e compaginada com as normas da legislação sobre o direito de asilo contida no ordenamento nacional. II - As normas da Lei n. 38/80 de 1/8 e da Lei n. 70/93 de 29/9 postulam que, enquanto não existir...

Não são devidas custas por menores de nacionalidade portuguesa accionadas pelo MP para declaração de perda de direito de asilo, que não contestaram, tendo o MP como representante do Estado actuado a fim de repor a normalidade da situação jurídica.

Perde o direito de asilo, o cidadão que renuncie a esse direito por se encontrar a residir com a família noutro país.

I - O art. 41 da L 70/93 de 29/9 - aplicação da nova lei aos pedidos pendentes - porque não ofensor do cerne ou conteúdo essencial do direito de asilo consagrado no n. 6 do art. 33 da CRP, não enferma de inconstitucionalidade material. II - O impetrante do asilo só poderia invocar a seu favor os efeitos da extensão automática do direito de asilo - ao abrigo do disposto no art. 6 da L 38/80 de 1/8

Tendo os requeridos, contra os quais foi declarada a perda do direito de asilo dado causa ao processo, devem ser condenados em taxa de justiça e nas custas (por força do DL n. 118/85, de 19 de Abril).