Direito de Asilo

... apresente falhas sistémicas no procedimento de asilo ou nas condições de acolhimento, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do art.º 4.º da CDFUE (art.º 3.º, n.º 2, segundo parágrafo do Regulamento de Dublin III), para além de estar vinculado ao cumprimento das normas de direito internacional vigentes no nosso ordenamento jurídico, de que se destaca a prevista no art.º 3.º da CEDH, que determina que ninguém...

... evidência de fundamentos jurídicos, de facto e de direito, que, mesmo sem o vício, o acto teria sido praticado com o mesmo conteúdo. * *Sumário elaborado pelo relator

... condições atuais existentes no procedimento de asilo e no acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado-Membro considerado responsável, in casu, Itália, para que possa verificar, no caso concreto, se existem motivos que determinem a impossibilidade da transferência do requerente, nos termos do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento de Dublin.

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I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa. * * Sumário elaborado pelo relator

... deficiências sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes, que implicam o risco de ser desrespeitado o direito absoluto dos requerentes a não ser sujeitos a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos.

... 5º) ainda que mitigados pelo que decorra do Direito da U.E.

... apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões desprovidas de substância, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. II - A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º...

... o Recorrente não pode beneficiar da concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias; V. A autorização de residência provisória, prevista no artigo 27º da mesma Lei, é concedida, apenas nas situações em que o pedido de protecção subsidiária tenha sido admitido. O mesmo é dizer que o Recorrente a ela não tem direito por o seu pedido ter sido considerado infundado.

... 1, alínea y), e art. 52.º, n.º 5, ambos da Lei do Asilo; II. A situação em apreço, embora possa colocar questões idênticas sobre as quais o Supremo Tribunal Administrativo se tem pronunciado, são delas distintas, pois que se prendem com a análise da matéria de facto e não sobre a matéria de direito.

... ndo-se pelos princípios e valores que presidem ao Direito da UE (maxime, os que se prendem com os direitos fundamentais dos cidadãos), não deixará de a apreciar. IX - É pois, de autorizar a entrega da pessoa procurada, o aqui recorrente, desde que prestada, previamente, nos termos do art. 13.º, al. b), da Lei 65/2003, de 23-08, pelo Estado Membro da emissão do MDE, a garantia estabelecida no acórdão recorrido de que, logo após a sua audição, o...

... ecorrente; IV. Nos termos do artigo 17º da Lei do Asilo, o relatório aí mencionado é notificado ao requerente de protecção internacional para o exercício do direito de audiência prévia, no prazo de cinco dias, e comunicado ao CPR, organização não governamental (que, desde Dezembro de 1998, representa o ACNUR em Portugal), se o requerente tiver previamente dado o seu consentimento para que se pronuncie sobre o projecto de decisão, no mesmo prazo;

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... das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma tenha sido perseguida ou gravemente ameaçada de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que a mesma esteja impedida ou impossibilitada de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do artigo 7.º da Lei n.º 27/

... prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. III. A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.

... exigidas nos artigos 3º e 7º da Lei do Asilo, sendo necessário que exista por parte do interessado, pelo menos, um relato suficiente ou especificamente concreto, i.e., um relato com a suficiência ou a especificação habituais e naturais numa experiência pessoal genuína.

... como o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respetiva legislação e regulamentação e as garantias da sua aplicação” (cfr. nº 1 alínea a)); a “…situação e circunstâncias pessoais do requerente, por forma a apreciar, com base nessa situação pessoal, se este sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave” (cfr. nº 1 alínea b)) ou da “…

... nistrativo, sendo apenas controversa a questão de direito, que tem sido resolvida pela jurisprudência do colendo STA, no sentido da inexistência de deficit instrutório por parte do SEF quanto às eventuais falhas sistémicas do sistema de asilo em Itália. iii) Na economia dos actos processuais não faz sentido que o Tribunal, de acordo com o principio da gestão processual (art. 6º do CPC), não recorra ao disposto no citado art. 590º do CPC, nos...

I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... 2 – Um discurso vago e genérico do Recorrente de Asilo ou de Autorização de residência, não permite evidenciar um receio fundado de perseguição, de acordo com a definição legal de refugiado, obstando ainda a que o próprio benefício da dúvida se possa dar por verificado. 3 - A concessão de autorização de residência por razões humanitárias, prevista no n.º 1 do art. 8.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, depende da existência no país da...

... alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do artigo 7.º da Lei n.º 27/2008, para efeitos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias. ii) Sendo insuficiente o relato de “uma Briga” e represálias em contexto não directamente relacionado com qualquer motivação política ou atentória dos direitos humanos; para além da incoerência das declarações prestadas. iii) Então tais pedidos terão de ser indeferidos...

Não pode beneficiar do estatuto de refugiado nem do estatuto de protecção subsidiária o estrangeiro ou o apátrida quando “represente perigo ou fundada ameaça para a segurança interna ou externa ou para a ordem pública”.

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... na aceção do art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.