Direito de Asilo

• Diário da República

I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", como causa de nulidade de um acórdão, com erro de julgamento, injustiça da decisão, não conformidade desta com o direito substantivo ou erro na construção do silogismo judiciário. Não ocorre tal causa de nulidade se a Subsecção se limitou a observar o princípio da legalidade ou da juridicidade, apreciando e fiscalizando a actuação administrativa...

I - Está suficientemente fundamentado despacho que indefere pedido de asilo, se expressamente remete para proposta do Comissário Nacional dos Refugiados de que constam por forma clara, suficiente e congruente as razões de facto e de direito justificativas desse indeferimento. II - Não beneficia do direito de asilo todo aquele em relação ao qual não se prova que a actividade por ele desenvolvida...

I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem autonomia económica e independência de convicções. III - Dai que, quando o asilado se integra na...

I - O recurso considera-se interposto na data em que foi apresentado no tribunal pelo interessado o pedido de nomeação de patrono, pelo que o mesmo é tempestivo se se verificou tal pedido no prazo de dois meses contado da notificação do despacho que indeferiu a pretensão de asilo político. II - Não merece credibilidade a versão dos factos por parte do recorrente desacompanhada de quaisquer...

I – As instâncias não podem ser censuradas por terem esquecido um facto notório – ligado à violação de direitos humanos na China – se o único facto relevante «in casu» seria a perseguição, nesse país, aos seguidores da precisa religião que a autora professa e, neste particular domínio, não há um qualquer facto notório (art. 412º do CPC). II – Ante o aparente acerto do...

I - Antes de qualquer outra consideração material no procedimento de asilo, importa sempre aferir da credibilidade dos factos concretos que impelem o interessado a pedir proteção internacional. II – Por exemplo, a invocação do princípio do benefício da dúvida não fará sentido quando, no caso, falte cumprir um ónus inicial e básico: o interessado fazer um relato sem contradições,...

• Diário da República

I - São apenas prazos ordenadores do procedimento administrativo em causa ("processo acelerado", nos dizeres da lei), sem relevância invalidante do acto final de rejeição do pedido de asilo quando excedidos, os estabelecidos no n. 1 do art. 20 da Lei n. 70/93, de 29/3, para a prática dos actos preparatórios aí previstos : elaboração de informação pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e...

I - Não infringe o disposto no art. 1 da Lei n. 15/98, de 26 de Março, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do M.A.I. que recusou o direito de asilo ao requerente que, ao ser ouvido acerca das razões que o levaram a abandonar o Estado da sua nacionalidade, invocou como fundamento o ter assistido, quando regressava ao jornal "Ghanian Times" onde trabalhava, como mero mensageiro e...

I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...

I - Os pressupostos da concessão do direito de asilo, previstos no n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1/8, na redacção dada pelo DL n. 415/83, de 23/11, são, respectivamente, a perseguição ou grave ameaça de perseguição, no Estado da nacionalidade ou da residência habitual do requerente, por actividades em prol da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade

I - O indeferimento liminar do pedido de asilo político, ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, não padece de vício de violação de lei, por infracção do disposto nos arts. 1, n. 1 e 2 do citado diploma, quando os factos alegados pelo requerente não são suficientes para integrar os pressupostos previstos naqueles dispositivos legais. II - Na concessão do direito de asilo político por razões...

I - O receio de perseguição a que se reporta o n. 2 do art. 2 da L 70/93 de 29/9, atenta a exigência legal da respectiva razoabilidade (com razão), implica que o mesmo se não reduza a uma mera condição subjectiva (estado de espírito do recorrente), devendo antes fundar-se numa situação ou realidade fáctica de carácter objectivo, normalmente (em termos de homem médio) geradora de tal receio. II -...

I - O procedimento que leva á concessão ou denegação de um pedido de asilo ou de autorização de Residência tem por finalidade dar a conhecer a nacionalidade ou a residência habitual do requerente a motivação e a fundamentação dos actos da Administração que justificam, ou podem não justificar, a decisão final adoptada. II - A decisão final no procedimento de concessão do direito de asilo ou de...

I - As normas constantes do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro e dos ns. 1 e 2 do artigo do Decreto-Lei n. 391/88 de 26 de Outubro negam o apoio judiciario, na modalidade de concessão de patrocinio judiciario oficioso ao patrocinio do direito de asilo que pretenda impugnar contenciosamente o acto administrativo que lho denegou. II - Ora, prevendo o n. 2 do artigo 7 da...

I - O art. 2 da Lei n. 38/80, de 1/8, confere à Administração o poder discricionário de conceder ou não asilo político, por razões humanitárias. II - O acto praticado no exercício do poder discricionário é impugnável por desvio do poder por erro nos pressupostos de facto. III - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, extensiva dos seus pressupostos de facto, cabendo aos...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30/06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

I - O poder pelos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, conferido à Administração é de carácter vinculado. II - Preenchidos os requisitos de qualquer desses preceitos, o requerente adquire desde logo o direito ao asilo, sem que na análise caso a caso a Administração disponha do poder de optar, entre várias soluções igualmente válidas, pela que tenha por mais conveniente ou...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

I - A isenção pressupõe a existencia de custas, mas que certas e determinadas pessoas não tem de as pagar, tal como consta do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, o que não e o caso de um processado não tributado, ou seja, que a lei não considerou passivel de custas, pelo que não ha que falar, rigorosamente, em alguem ser isento ou não do seu pagamento. II - Assim, o artigo 30, da Lei n. 38/80

I - A isenção pressupõe a existencia de custas, mas que certas e determinadas pessoas não tem de as pagar, tal como consta do artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, o que não e o caso de um processado não tributado, ou seja, que a lei não considerou passivel de custas, pelo que não ha que falar, rigorosamente, em alguem ser isento ou não do seu pagamento. II - Assim, o artigo 30, da Lei n. 38/80

I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões não pertinentes ou de relevância mínima, todas inequivocamente assentes em razões económicas, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da...

I - O direito a asilo político conferido pelo artigo 2 da Lei 70/93, de 29/9, só se adquire pelo preenchimento dos requisitos taxativamente enumerados nesse preceito. II - O uso da medida prevista no artigo 10 desse diploma, com referência ao artigo 64 do D.L. 59/93, de 3/3 - autorização de residência de estrangeiro em território nacional - cai no âmbito da discricionariedade da Administração.

I - O poder conferido pelos ns. 1 e 2 do artigo 2 da Lei 70/93, de 29 de Setembro, à Administração é de natureza vinculada. II - Satisfeitos os requisitos de qualquer desses preceitos, o requerente adquire direito ao asilo, sem que na análise caso a caso a Administração disponha do poder discricionário de optar, de entre várias soluções igualmente válidas, pela que tenha como mais conveniente ou...