Direito de Asilo

... qualquer desses preceitos, o requerente adquire direito ao asilo, sem que na análise caso a caso a Administração disponha do poder discricionário de optar, de entre várias soluções igualmente válidas, pela que tenha como mais conveniente ou oportuna. III - No n. 2 do artigo 4, que inclui conceitos legais indeterminados, no preenchimento dos quais mais não faz do que interpretar a lei e nessa medida exercer uma actividade vinculada, está também

... e de sorte que lhe permita exercer o referido direito de pronúncia naquele prazo; III - Tendo a Administração procedido apenas à afixação do parecer do CNR, sem promover aquela notificação, tal conduta incorreu em vício de procedimento e preterição da formalidade essencial da audiência do interessado, repercutindo-se tal ilegalidade na decisão tomada de rejeição do pedido de asilo e determinando a anulação desta.

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... legais vertidos nos ns. 1 e 2 da Lei do Asilo assumem natureza vinculada, enquanto que a concessão do asilo por razões humanitárias contemplada no art. 10 da mesma Lei traduz um poder essencialmente discricionário. VIII- Encontra-se devidamente fundamentado "per relationem" ou "per remissionem" o acto denegatório do pedido de asilo se a decisão respectiva se louvou no conteúdo de uma informação-proposta elaborada pelo Comissário...

... apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), caso o requerente apenas invoque questões não pertinentes ou de relevância mínima, todas inequivocamente assentes em razões económicas, o pedido de proteção internacional deve ser considerado infundado, ao abrigo da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. II. A aplicação do...

... e pretender o requerente acompanhá-lo no país de asilo. V - Na concessão do direito de asilo, por razões humanitárias, goza a administração do poder discricionário de optar pelo procedimento mais adequado à realização do interesse público protegido pelo artigo 2 da Lei n. 38/80.

• Legislação

... prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. III. A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.

I - O direito de audiência do interessado no processo de concessão do direito de asilo encontra-se especificamente regulado no art. 20 ns. 2 e 4 da Lei n. 70/93, de 29/9. II - É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da citada Lei, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos ainda que em função da situação...

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... via da aplicação do artigo 20º, nº 2 da Lei do Asilo. III - No âmbito da execução de uma sentença de anulação, a Administração deve observância ao prazo estipulado nos artigos 176º, nº 1 e 175º, nº 1 do CPTA.

I - O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido. II - Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnação o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica.

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... no artigo 19.º, n.º 1, al. e), da Lei do Asilo.

... prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária. III. A aplicação do princípio do benefício da dúvida, que enforma o n.º 4 do artigo 18.º desta Lei, pressupõe a pertinência e relevância das questões suscitadas nas declarações do requerente de proteção internacional.

... de uma situação de violação sistemática de direitos humanos e servir de fundamento à concessão de asilo por razões humanitárias; III - Enferma de erro nos pressupostos, a decisão que recusa liminarmente o pedido de asilo por razões humanitárias, por insuficiência de alegação do peticionante, sem tomar em consideração os factos anteriormente mencionados e que constam das declarações prestadas pelo interessado no âmbito do respectivo...

... ícia que na Roménia haja sistemática violação dos direitos do homem ou se viva em insegurança devido a conflitos armados. II - O facto de o pretendente ao direito de asilo viver com uma portuguesa e ter um filho desta, é irrelevante para efeitos de concessão de asilo.

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... prevista no artigo 19.º da Lei da concessão de asilo ou proteção subsidiária.