Direito de Asilo

I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade

• Legislação

I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência, relevância e veracidade devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No

• Diário da República

I – Tendo o Exequente especificado, na petição, os actos e operações em que considera que a execução deve consistir, padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não emita uma qualquer pronúncia sobre os mesmos. II - A execução de uma sentença que anulou uma decisão de indeferimento de protecção internacional, por violação do dever de audiência prévia, não passa pelo...

I - A recusa liminar do pedido de asilo emitida ao abrigo do art. 15-A da Lei n. 38/80, de 1/8, não enferma de vício de violação de lei por ofensa do disposto nos arts. 1, ns. 1 e 2 daquela Lei n. 38/80, quando os factos concretos alegados pelo recorrente, na sua versão inicial considerada naquele despacho impugnado, são insuficientes para integrar pressupostos subsumíveis àqueles dispositivos...

I - Como se dispõe no artigo 6 do ETAF, os recursos contenciosos são de mera legalidade e por isso a validade ou invalidade do acto recorrido, terá de ser apreciada com base nos factos que lhe serviram de fundamento. II - Para que surja o direito de silo, nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não basta alegar o receio de vir a ser perseguido, é ainda necessário alegar e...

I – O processo jurisdicional administrativo de impugnação urgente de ato administrativo no âmbito da Lei do Asilo está sujeito, (i) ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (ii) ao ETAF e (iii) ao Código de Processo Civil - ex vi artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; e não a outras leis de processo. II - Decorre do artigo 5º do Código de Processo Civil

I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a enunciação de questões pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de...

I - A gratuitidade dos processos de concessão do direito de asilo, consagrada no art. 38 da Lei n. 70/93, de 29.9, respeita unicamente às custas judiciais (taxa de justiça e encargos), que nunca serão exigidas nesses processos, dela não sendo lícito fazer derivar a concessão de patrocínio judiciário gratuito para todos os interessados que o requeiram, independentemente da sua situação económica....

I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência e relevância devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No caso de nas

I - O direito de audiência do interessado no processo de concessão do direito de asilo encontra-se especificamente regulado no art. 20 ns. 2 e 4 da Lei n. 70/93, de 29/9. II - É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da citada Lei, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos ainda que em função da situação

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I - O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido. II - Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnação o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica.

I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua veracidade deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. Apenas no caso de não resultar

i) Atenta a entrevista do Requerente de asilo, sobre as condições em que esteve como refugiado em Itália, e na falta de outros elementos, não incumbe assim à Entidade Demandada, previamente à decisão, e nos termos do art. 58º do CPA, instruir oficiosamente o processo com informação sobre a situação dos refugiados, mais concretamente em Itália, das condições de acolhimento dos requerentes nesse...

I - Não preenche os requisitos de concessão do direito de asilo previsto no n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, o cidadão zairense que abandonou o país de origem e não pretende a ele regressar por receio de ser perseguido por um grupo armado constituído pelas autoridades governamentais, não por razões políticas, étnica ou religiosas determinadas, mas por ser um jovem do sexo masculino

I - Não se configuram os pressupostos de facto de que o art. 1 e 2 da Lei n. 38/80 faz depender a concessão de asilo político, quando o pretendente a este estatuto se limita a invocar que esteve preso por ter tentado emigrar e por ter sido acusado de furto, não sendo notícia que na Roménia haja sistemática violação dos direitos do homem ou se viva em insegurança devido a conflitos armados. II - O

1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

I - O art. 84º da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº 26/2014, prevê a gratuitidade dos processos respeitante às situações em causa nesta Lei, tanto na sua fase administrativa como judicial, e não uma isenção de custas, pelo que o regime assim contemplado não está abrangido pelo RCP. II - Essa gratuitidade não abrange apenas o requerente do estatuto de...

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É infundado o pedido de proteção internacional formulado pela Recorrente motivado pela circunstância de ter sido ameaçada, por duas vezes, em virtude da sua função de gestão de recursos humanos ou de recrutamento de funcionários para as empresas em que trabalhava na Colômbia.

I - A alusão genérica a uma situação de perseguição por motivos políticos, desacompanhada de qualquer concretização no plano dos factos, não é susceptível de pôr em causa a decisão de recusa do direito de asilo fundada no pressuposto de que não se verificava o requisito definido no n. 2 do art. 2 da Lei n. 73/90, de 29.9. II - O clima de insegurança gerado por conflito armado ou violação de...