Direito de Asilo

I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem autonomia económica e independência de convicções. III - Dai que, quando o asilado se integra na...

I - A averiguação efectuada, no posto de fronteira, por funcionário do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente à identificação, proveniência e às razões da entrada irregular no país de cidadão estrangeiro, insere-se no procedimento próprio de controlo fronteiriço e destina-se a habilitar a entidade competente a decidir sobre a autorização de entrada ou a apresentação ao tribunal...

Está isento de custas o processo de recurso contencioso da não concessão do direito de asilo político.

Não há lugar a diligências instrutórias no procedimento de concessão do direito de asílo quando o requerente não alega factos concretos conducentes a esse fim.

I - A fixação dos pressupostos factuais da concessão do direito de asilo previstos nos n. 1 e 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 01-08, na redacção do Decreto-Lei n. 415/83, de 25-11 não podem ser objecto de censura pelo Tribunal Pleno. II - Para fixação do pressuposto de facto relativo ao receio objectivo do requerente de voltar ao país da sua nacionalidade pode e deve o tribunal servir-se de...

A aquisição pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecção do respectivo país, implica a perda do direito de asilo.

O abandono, pelo asilado, do território português fixando-se noutro país, é circunstância susceptível, por si, de determinar a perda do direito de asilo.

I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade

I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1, só se verifica quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar e conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à sua apreciação e decisão pelos sujeitos processuais (cfr. também o nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi...

I - Um dos índices da difícil reparabilidade do prejuízo resultante da execução do acto administrativo é fornecido pela impossibilidade de reconstruir, através da decisão anulatória a proferir no recurso contencioso, a situação jurídica anterior à lesão. II - A expulsão do País como consequência da recusa de asilo, ainda que pelo período correspondente à pendência do recurso, é objectivamente um...

Para impugnação contenciosa de despacho que recuse o direito de asilo político, o recorrente, para efeitos de apoio judiciário, é equiparado àquele a quem tivesse sido concedido asilo ou reconhecido o estatuto de refugiado, pelo que goza do direito a apoio judiciário.

• Diário da República

• Diário da República

O abandono, pelo asilado, do território português fixando-se noutro país, é circunstância susceptível, por si, de determinar a perda do direito de asilo.

A aquisição pelo exilado de nova nacionalidade desde que goza da protecção do respectivo país, implica a perda do direito de asilo.

I. A falta de pronúncia sobre o requerimento de prova de declarações de parte não configura uma nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, mas um eventual erro de julgamento por desvio do formalismo processual previsto na lei, susceptível de configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195º do mesmo Código; II. Ao abrigo do disposto no nº 1

"A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro país, implicam a perda do direito de asilo".

"A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro país, implicam a perda do direito de asilo".

"A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro país, implicam a perda do direito de asilo".

I - O pedido de asilo deve, nos termos do n. 2 do art. 13 da L 70/93 conter, além do mais, o relato das circunstâncias ou factos que fundamentam o asilo e a indicação dos elementos de prova reputados necessários, sem prejuízo do dever de oficialidade que o n. 1 do art. 15 do mesmo diploma comina ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade

I - A imposição legal do art. 9 n. 1 da Lei 70/93 de 29/9 de que o pedido de asilo seja feito imediatamente significa que o mesmo deve ser apresentado logo após a entrada no território nacional, mediante apenas, o espaço de tempo suficiente para que o interessado possa entrar em contacto com as autoridades portuguesas, o que deve fazer com a maior brevidade. II - Aquela imposição legal destina-se

I - A questão de constitucionalidade colocada resulta seja do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, no seu n. 2, seja do Decreto-Lei n. 391/88, no artigo 1, normas que, por si so e conjugadamente, permitem concluir so beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam de um regime...

I - Não deve confundir-se "excesso de pronúncia", como causa de nulidade de um acórdão, com erro de julgamento, injustiça da decisão, não conformidade desta com o direito substantivo ou erro na construção do silogismo judiciário. Não ocorre tal causa de nulidade se a Subsecção se limitou a observar o princípio da legalidade ou da juridicidade, apreciando e fiscalizando a actuação administrativa...

I - Está suficientemente fundamentado despacho que indefere pedido de asilo, se expressamente remete para proposta do Comissário Nacional dos Refugiados de que constam por forma clara, suficiente e congruente as razões de facto e de direito justificativas desse indeferimento. II - Não beneficia do direito de asilo todo aquele em relação ao qual não se prova que a actividade por ele desenvolvida...