Direito de Asilo

... impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária, mas ao prever a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos requerentes de asilo ou de protecção internacional que estejam em situação de insuficiência económica - está em harmonia com o estatuído nas normas do Direito da União Europeia.

... das declarações do requerente do pedido de asilo ou dos autos, que o mesmo seja objecto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçado, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do nº 2 do artº 3º da Lei nº 27/2008. III. Do mesmo modo, quanto ao disposto no nº 2 do artº 3º da citada Lei, por não se mostrar alegado que o requerente possua o fundado receio de ser perseguido em virtude da raça, da religião,...

... es, a exigência ao Estado que aprecia o pedido de asilo de uma cooperação ativa com o requerente, com recolha das informações mais atuais e necessárias para a sua apreciação, e a interpretação do citado artigo 3.º em conformidade com o princípio da solidariedade, assumido no artigo 80.º do TFUE, impõem que, previamente à transferência do requerente de asilo, se realize uma avaliação, ainda que perfunctória, da realidade atualmente existente no...

... das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesma seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçada, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2008. III. Do mesmo modo, quanto ao disposto no n.º 2 do artigo 3.º da citada Lei, por não se mostrar alegado que a requerente possua o fundado receio de ser perseguida em virtude da raça, da religião, da...

... alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo ou de proteção subsidiária.

... clarações a que se refere o artigo 16.º da Lei do Asilo tem de ser devidamente informado de que lhe assiste o direito de não prestar declarações se não estiver acompanhado por um advogado, exceto se, informado desse direito, prescindir do mesmo. II- O direito a assistência por advogado previsto no artigo 49.º, n.º7 da Lei do Asilo tem de ser interpretado de acordo com o disposto nos n.º1 e 2 do artigo 20.º da Constituição.* * Sumário elaborado...

... ção de verificação dos requisitos de concessão do direito de asilo, ou seja, de apreciar o mérito do pedido do requerente V. Antes se impõe, nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n. os 1 e 2, da Lei do Asilo, reconhecer a inadmissibilidade do pedido e determinar a transferência do requerente para o Estado-Membro responsável pela análise do...

... das declarações do requerente do pedido de asilo que o mesmo esteja impedido ou impossibilitado de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do artigo 7.º da Lei n.º 27/2008, para efeitos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias.

I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do artigo 49.º da Lei do Asilo em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da...

... de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF. II - O art. 17º, nº 1

... respetivos fundamentos, sob pena de violação do direito de audição prévia previsto no artigo 17.º da Lei de concessão de asilo e proteção subsidiária. II. Se não está em causa ato de conteúdo vinculado, nem a apreciação do caso concreto permite identificar apenas uma solução como legalmente possível, não tem lugar o aproveitamento do ato administrativo, com degradação da preterição da audiência prévia em formalidade não essencial.

... das declarações do requerente do pedido de asilo que o mesmo seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçado, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008. III. Do mesmo modo, quanto ao disposto no n.º 2 do art.º 3º da citada Lei, por não se mostrar alegado que o requerente possua o fundado receio de ser perseguido em virtude da raça, da religião, da...

... das declarações da requerente do pedido de asilo que a mesmo seja objeto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçada, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008. III. Do mesmo modo, quanto ao disposto no n.º 2 do art.º 3º da citada Lei, por não se mostrar alegado que a Requerente possua o fundado receio de ser perseguida em virtude da raça, da religião, da...

... cional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. II - O princípio do “non-refoulement” apresenta-se como argumento e norma imperativa do direito internacional, sendo hoje entendido como uma forma de proteção dos direitos humanos do cidadão refugiado, desde logo pela proibição de o expulsar ou repelir para um lugar onde a sua vida ou liberdade se encontrem ameaçadas.

Deve admitir-se revista de acórdão sobre os termos do cumprimento do direito de audiência, no âmbito dos processos de pedido de asilo ou protecção subsidiária, dada a natureza geral dessa questão e a previsibilidade da sua repetição no futuro.

Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber em que termos deve ser cumprido o direito de audiência no procedimento previsto no art. 24º, 2 da lei do Asilo.

• Diário da República