Direito das sociedades comerciais
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Acórdão nº 5868/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020
... justa causa: como é que exercer o seu direito de voto num sentido diverso ao da maioria (…) e ... 6 “Código das Sociedades Comerciais em Comentário”, Coord. Doutor Jorge ...
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Despacho n.º 10416/2021
... de Direito da Universidade de Lisboa, onde leciona desde ... Exoneração do Sócio no Código das Sociedades Comerciais (2008) e A Transação Civil na Liti- ...
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Acórdão nº 845/19.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
1. Uma vez demonstrado o acréscimo de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (art.º 87º/1-f) LGT) a AT está legitimada a efetuar a avaliação indireta da matéria coletável. 2. Caberá, então, ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os...
... (vulgo acionistas) de uma sociedade de direito norte-americano, sediada no estado do Delaware, ... vigentes em sede de direito das sociedades comerciais, que como se comprova pela leitura da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... 4 e 5 do artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei ...
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Despacho 9957-AF/2007, de 29 de Maio de 2007
... Adequaçáo do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Universidade Autónoma de Lisboa ... Direito das Sociedades Comerciais ...
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Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...
... sociedades requeridas, pela …Vara Cível de Lisboa, tendo ... 6.º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais, 5.º do DL n.º 495/88, de 30 de Dezembro, 4.º ... é detida em 100% pela (EF), sociedade de direito luxemburguês, que é detida em 49,3% pela ES, ... -
Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que...
... Sociedades Comerciais ... Oposição O exequente contestou ... da impugnação quanto à matéria de Direito, a sentença que foi junta aos autos pelo ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo ... ões humanos para fins industriais ou comerciais; d) Os processos de modificação de identidade ... ção: a) As divulgações perante sociedades científicas, associações técnicas ...
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Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... sociedades como forma indirecta de exercício de actividades ... através da contratação de equipas comerciais competentes, quer através do desenvolvimento de ... Nestes termos, e nos mais de direito, deve o presente recurso de Revista ser julgado ... -
Acórdão nº 228/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – A gestão danosa, quando conexionada com a responsabilização pessoal dos 4.º a 7.º Réus, na sua qualidade de sócios e/ou administradores/gerentes, não pode ou deve ser somente configurada à luz da desconsideração da personalidade jurídica, podendo e devendo, em função dos factos alegados e dados como assentes, ser também reconduzido ao regime dos artigos 334.º e 335.º do Código do...
... residência na Rua (…), n.º 19, r/c direito, em Rio de Mouro, como 8.º Requerente, e PEVGT, ... ção da personalidade jurídica das sociedades Rés e invocam o pagamento parcial dos créditos ... 1.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 601.º e 334.º do Código Civil, ... -
Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... , bem como o reconhecimento do direito de venda de medicamentos de “venda livre”, ... do sector lucrativo - através de sociedades" comerciais e por concurso - em desacordo com o ac\xC3" ...
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Despacho n.º 31523/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... Direito Tributário e Fiscal; ... Sob proposta do ... G T 140 T: 20 5 Direito das Sociedades Comerciais DPRI. T 140 T: 20 5 Impostos sobre o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... 240.º Regulamento de Relações Comerciais ... Artigo 241.º Regulamento Tarifário ... diretamente pelo requerente ou por sociedades por si dominadas, ... direta ou indiretamente, ...
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Portaria n.º 303/2021
... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... Ato isolado ... Profissionais, comerciais e industriais ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Serviços prestados por sócios a sociedades de profissionais do Regime de Transparência ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... õe o artigo 216º, nº1 do Código das Sociedades Comerciais que o sócio a quem tenha sido ... direito à meação da referida quota, tendo mesmo ...
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Acórdão nº 196/18.5T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os atos de pessoas ligadas à sociedade,...
... artigos 216º e 292º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e no artigo 1048º do Código de ... esses factos, constituiu um abuso do direito, sendo por isso legítima a recusa da sociedade ... -
Despacho n.º 22447/2007, de 26 de Setembro de 2007
... da Legislao e Legstica pela Facul-dade de Direito da Universidade de Lisboa e ps-graduao em Direito ... -financeira de empresas, Direito das sociedades comerciais, Noes bsicas de contencioso ...
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Acórdão nº 103/18.5T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1. Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67º e ss do Código das Sociedades (ex vi nº3 do artigo 1048º do CPC), prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas; 2. Processo diferente, nos seus pressupostos e tramitação, é o previsto no artigo 1048º
... Sociedades Comerciais, por expressa remissão do art ... das Sociedades Comerciais falam apenas no direito do sócio, não ressalvando a situação de só ... -
Despacho n.º 9240/2020
... ções AcadémicasPós-Graduação em "Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", pelo ... em diversas firmas, no âmbito das sociedades comerciais, do contencioso civil, dos recursos ...
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Acórdão nº 2344/12.TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
I- Uma manifestação genérica de inconformismo contra a generalidade da decisão da matéria de facto, sem uma concretização mínima da matéria que os recorrentes consideram incorrectamente julgada, não observa o ónus prescrito na alínea a), do nº 1, do artigo 640º do Código de Processo Civil. II- A reapreciação da decisão da matéria de facto visa obter um sustentáculo fáctico para uma certa solução
... certa solução para uma dada questão de direito", pelo que se a matéria de facto cuja reapreciaç\xC3" ... quotas em virtude de no Código das Sociedades Comerciais existirem previsões legais que ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o ... por sociedades por si dominadas, direta ou indiretamente, neste ...
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Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... ção de instituição de crédito e sociedades financeiras.” ... ix. Ora, ao encontro do que ... “As associadas da Caixa Central (…) direito a partilhar dos lucros de cada exercício, tal ... praticados pela Ré são, pois, atos comerciais, quer em sentido objetivo, quer em sentido ... -
Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal...
... excepção peremptória, a caducidade do direito à diferença do preço. Este efeito teria ... de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a ... -
Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente existentes, a saber: (i) a Águas do ... acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades ... 392.º do Código das Sociedades Comerciais aplicam -se as regras gerais, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 2096/14.9T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O nº 3 do artigo 197º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) consigna o Princípio da Limitação da Responsabilidade dos Sócios em sociedades de responsabilidade limitada, ao estabelecer que só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade, salvo estipulação contratual em contrário. 2. Como resulta do nº 1 do artigo 163º do CSC,
... não pagou os honorários a que a A. tem direito", como trabalhadora para a firma, referente ao per\xC3" ... ínea b) do artigo 141º do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade pode dissolver-se por ...