Direito Bancário

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  • Acórdão nº 1647/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de intermediação financeira é um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um investidor, relativo à prestação de uma atividade de intermediação financeira (aqui se englobando esquematicamente operações por conta alheia, operações por conta própria e prestação de serviços) e tendo por objeto mediato, para além das ações, obrigações ou unidades de participação (v

    ... e não provados, pode e deve resultar uma diferente aplicação do direito, que conclua pela condenação do Banco Réu, nos montantes peticionados; ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5.ª Edição revista a actualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. ...

  • Acórdão nº 3942/15.5T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-Os “créditos” a invocar para sustentar uma compensação de créditos, não são créditos indiscutíveis ou já definitivamente reconhecidos judicialmente, pelo que podem ser meras “pretensões indemnizatórias”. II-Nos termos do art. 266º do CPC/2013, a compensação passou a ter de ser sempre invocada através de reconvenção, independentemente do valor dos créditos. III-Não é admissível a reconvenção

    ..., independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido”. Neste mesmo sentido veja-se ... mesmo autor em Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, 2014 - reimpressão da edição de Maio de 2003- pags. 133, ...

  • Acórdão nº 4539/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1) A condenação em objeto diverso do pedido não se confunde com uma diversa fundamentação jurídica da condenação; 2) Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que...

    ...direito de regresso a discutir entre as partes em causa, sendo tal acordo marginal ...Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 5ª Edição revista a atualizada, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 431-432). ...

  • Acórdão nº 2159/16.6T8VCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    ▪ A apreciação em concreto ou avaliação do cumprimento do dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, na forma como este dever mereceu consagração normativa no artigo 5º do DL. 446/85, de 25 de Outubro, mais precisamente a apreciação efectiva do cumprimento do conteúdo concreto da obrigação de comunicação, depende lógica e consequentemente não só do tipo de contrato (de teor...

    ... comunicadas e explicadas previamente quais as suas obrigações e direitos em concreto; efectivamente, não foram as ditas cláusulas devida e ... facto de ter contraído junto do reclamante dois empréstimos bancários, que tem vindo a cumprir como sabe ser seu dever, que nunca reclamou ou ...

  • Acórdão nº 372/08.9TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação de um intermediador financeiro e um investidor para a realização de negócios sobre instrumentos financeiros. II - Dada a sua auto-suficiência em termos jurídicos, podem aquelas ordens ser caracterizadas como um negócio jurídico unilateral em virtude de nele...

    ..., constituindo contudo comportamento contraditório e de abuso de direito (artigo 334º, do Código Civil) invocar a nulidade da mesma por ... do artigo 326º do CVM, e reconhece Calvão da Silva in Direito Bancário, págs. 14-15). Mesmo quando se tratem de ordens isoladas não deixarão ...

  • Acórdão nº 2118-10.2TVLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I – Os factos provados não nos levam a concluir que o Banco R. não haja cumprido com o dever de informação que sobre ele impendia e, muito menos, que a vontade da A. se encontrasse afectada por erro que recaía sobre os motivos determinantes da vontade ou sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio. II - Os interest rate swaps são figuras contratuais autónomas e não...

    ...o direito à resolução do contrato por alteração imprevisível e anormal das ... Como refere José Maria Pires ([15]) os contratos bancários «são normalmente celebrados segundo fórmulas elaboradas pelos ...

  • Despacho N.º 1043/2011 de 7 de Outubro

    ...1 - O licenciado em Direito, Paulo Fernando Lopes Mendes, é nomeado para, em regime de comissão de ...2003 - Frequência do Curso de PÓS-GRADUAÇÃO de “DIREITO BANCÁRIO, DA BOLSA E DOS SEGUROS”, ministrado pelo Instituto de Direito ...

  • Acórdão nº 18853/12.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Pode definir-se a abertura de crédito como o contrato pelo qual um banco se obriga a ter à disposição da outra parte uma quantia pecuniária, que esta tem direito a utilizar nos termos aí definidos, por certo período de tempo ou por tempo indeterminado. II. O banco não se constitui, desde logo, credor de uma prestação pecuniária, pois isso só vem a verificar-se com a posterior mobilização...

    ...direito a utilizar nos termos aí definidos, por certo período de tempo ou por ... Está sujeita à forma escrita, como o mútuo bancário, exigindo, porém, escritura pública se for prestada garantia que que ...

  • Declaração de Retificação n.º 39/2019

    ... a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário constituído por bancos estabelecidos na República Federal da Alemanha no ... , de 21 de maio, que introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação; tt) Decreto-Lei n.º 201/82 , de 21 de maio, que ...

  • Acórdão nº 2641/08.9 TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2011

    I - O simples facto de se fazer um depósito bancário, em conta colectiva, titulada pelo depositante - dono do dinheiro depositado - e por sua mulher, com quem está casado no regime imperativo da separação de bens “(…) não permite, sem mais, concluir no sentido da ocorrência de “animus donandi”, por banda do primeiro”; II - A causa de pedir da acção de petição da herança tem como elemento...

    ..., na audiência de julgamento de 3 de Dezembro de 2009; extracto bancário da conta nº 0003 16835415020 31, igualmente junto pela Ré/apelante, na ... de Faro”; - O presente recurso versa também sobre questões de direito; - Admitindo, por mera hipótese académica, que o Tribunal ad quem ...

  • Acórdão nº 1911/08.0TBOAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2012

    I - No seguimento do Ac.Jurispª S.T.J. n°2/2008 de 13/2/08 in D.R., I-s. de 31/3/08, o n°3 do art° 135° C.P.Pen. deve ser interpretado no sentido de visar tão só assegurar uma 2ª instância decisória, para as hipóteses em que o tribunal, embora reconhecendo a legitimidade formal e substancial da escusa, pretenda suscitar a ponderação de valores ou direitos em jogo (balancing rights) - já que a...

    ... artº 861º-A CPCiv, se digne autorizar o levantamento do sigilo bancário, para efeitos de penhora de todos os saldos bancários pertença dos ... Na ausência de uma tal norma de ponderação de direitos e de interesses em conflito, entendeu-se bastarem ao caso os princípios ...

  • Acórdão nº 3906/16.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Janeiro de 2018

    1. Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda ao intermediário financeiro (Banco), se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente assumir também o reembolso do capital investido e juros. 2. Além desta responsabilidade...

    ...érito (negativa) dada à matéria da excepção de prescrição do direito invocado pelos AA..             Porém, a recorrente diz-se ... a um banco para com ele celebrar um contrato (um depósito bancário, um empréstimo, a compra de títulos da sociedade proprietária do banco, ...

  • Acórdão nº 004293 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1996

    I - Prescreve nos termos do artigo 38 n. 1 da LCT69 (Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969) o eventual direito do trabalhador do sector bancário a ser-lhe reconhecida, para efeito de reforma, categoria de nível superior (chefe de serviços - classe B - nível 11) à que lhe foi atribuida pelo Banco ao reformá-lo pela categoria de nível 7. II - Todavia, provado que, anteriormente à reforma, o...

    ... da LCT69 (Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969) o eventual direito do trabalhador do sector bancário a ser-lhe reconhecida, para efeito de ...

  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ..., por sua vez, pôr termo ao contrato de penhor do depósito bancário pertencente à ora A. que indirectamente, funcionando como 2ª garantia, ... depositado, o que configura uma situação de manifesto abuso de direito, colocando a A. na dependência e arbítrio da R., o que é manifestamente ...

  • Principais elementos

    IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -

    ... e ao penhor - tipos legais contratuais da maior centralidade em Direito privado - não devem ter-se por meros significantes juridicamente neutros. ...XX. Actualmente menos frequente no contexto bancário italiano, esta modalidade reúne, não obstante, as preferências de ...

  • Acórdão nº 0001106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

    ... Indicações Eventuais: JOSÉ MARIA PIRES IN DIREITO BANCÁRIO VOLII PAG116. FERRER CORREIA IN LETRA DE CAMBIO PAG67. Área ...

  • Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...

    ..., que determinou o acesso directo às suas contas e documentos bancários, com referência aos anos de 2011, 2012 e 2013, dela veio interpor o ... numa incorrecta interpretação dos factos e aplicação do direito, culminando uma decisão ilegal e injusta. VII. O despacho em crise ...

  • Acórdão nº 0007243 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 1996

    I - O art. 181 n. 1 do CP, relativo à apreensão de "títulos, valores e quantias" depositadas nos bancos, não se aplica à apreensão de fichas de assinaturas e extractos de contas. II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ceder perante aquele. III - A ilicitude do fornecimento dos elementos de extracto de conta e de ficha...

    ...II - No confronto entre o direito de administrar justiça e o sigilo bancário este, porque mais fraco, deve ...

  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da análise...

    ... apropriação das mesmas e, por conseguinte, ditou o exercício do direito de voto que condicionou a destituição e nomeação dos órgãos sociais. ... 11.Os Bancos Comerciais que constituíam o sindicato bancário(…), através de sucessivas operações de cessão de créditos, foram ...

  • Acórdão nº 610/11.0TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2012

    I - É nula a sentença que não especifica os fundamentos de direito justificativos da decisão e não se pronuncia sobre a questão jurídica fundamental, que constitui a essência do litígio e da divergência das partes. II - No depósito bancário, a titularidade da conta pode nada ter a ver com a propriedade das quantias nela depositadas por serem realidades jurídicas diferentes e independentes. ...

    ...celebrou com a R. um contrato de depósito bancário à ordem, em regime de conta conjunta ou colectiva, domiciliada no balcão ... Ré; citação de longo extracto da parte da fundamentação de direito de uma Decisão Sumária proferida em 28-11-2003, no Tribunal da Relação ...

  • Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1. A responsabilidade civil do intermediário financeiro por violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, como flui do art.º 314.º do CdVM, na sua redação em vigor à data dos factos (atual art.º 304.º-A), não isenta o lesado de alegar e demonstrar, por força do art.º 563.º do C. Civil, o nexo de causalidade entre o faco lesivo e os danos, visto que só existe obrigação de...

    ...tenha estabelecido com o Estado Português que só lhe concede o direito de regresso; e a condenação do R. pagar-lhe a quantia de € 50.000,00, ... 22. Ora, esses factos, que se relacionam com o perfil bancário do Autor, salvo melhor opinião é um facto essencial, devendo ter sido ...

  • Acórdão nº 1910/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Outubro de 2008

    1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem não seja titular da conta ou seu sucessor, salvo se aquele o autorizar, ou nas restantes situações de excepção a que se reporta o art. 79º. do DL 298/92, de 31 de Dezembro. 2- O juiz não pode, ao abrigo do disposto no art. 519º. CPC, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada...

    ...231 dos autos - que impõe levantamento de segredo bancário - , e não podendo com ele conformar-se, veio do mesmo interpor recurso de .../jtrp-Processo 0656042) decidiu: "I) O sigilo bancário não é um direito absoluto, já que se admite a sua quebra, desde que justificada por ...

  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio jurídico...

    ...ção resolutiva que consistia na obtenção de financiamento bancário destinado à aquisição dos imóveis objecto dos contratos promessa; - Os ... e venda em causa nos presentes autos é nula, constitui abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”; - A Ré outorgou os ...

  • Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus...

    ...ços, sendo a BB condenada a indemnizar os autores, teria a BB direito de regresso contra a mencionada CC para ser indemnizada pelos prejuízos ... das cláusulas contratuais, (iii) dos deveres dos funcionários bancários em caso de evento de cariz criminal, (iv) do nexo de causalidade entre ...

  • Acórdão nº 9450151 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1994

    I - O segredo bancário configura um verdadeiro segredo profissional em que lhe são aplicáveis as normas e prescrições deste. II - Nas hipóteses em que a revelação do segredo bancário não é punível ( artigo 185 do Código Penal ), confrontam-se dois interesses conflituantes: por um lado, o interesse público do Estado em exercer o seu " jus puniendi " relativamente ao agente que ofende a...

    ... Sumário: I - O segredo bancário configura um verdadeiro segredo profissional em que lhe são aplicáveis ..., a tutela do sigilo bancário que tem a ver fundamentalmente com o direito à intimidade privada do agente, enquanto cliente do banco e propicia o ...