Despacho n.º 12144/2021
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Data | 18 Janeiro 2020 |
| Número da edição | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 240 14 de dezembro de 2021 Pág. 82
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 12144/2021
Sumário: Nomeação para o cargo de chefe do serviço de fiscalização, Maria Teresa Carvalho Batista.
Nomeação de Dirigente de direção intermédia de 3.º grau para provimento de um lugar
de Chefe de Serviço de Fiscalização
Através do Aviso n.º 7761/2020, publicado no Diário da República n.º 94, de 14 de maio de
2020, na Bolsa de Emprego Público e no Jornal de Notícias de 18 maio de 2020, foi aberto o pro-
cedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau de Chefe
de Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção,
verificou -se que a candidata, Maria Teresa Carvalho Batista, reúne condições, no que respeita à
qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do
cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo
ao perfil exigido no procedimento concursal.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do ar-
tigo 35.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), nos termos do
n.º 9, do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos da Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à administração
local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração
Central, Regional e Local do Estado, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos,
a Técnica Superior, Maria Teresa Carvalho Batista, no cargo de Chefe de Serviço de Fiscalização
da Câmara Municipal da Figueira da Foz.
A presente nomeação produz efeitos à data de 23 de setembro de 2021.
Divulgue -se e publique -se no Diário da República, 2.ª série.
23 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
Nota Curricular
Nome: Maria Teresa Carvalho Baptista
Data de nascimento: 09 de novembro de 1960
Habilitações Académicas: Licenciada em Direito
Experiência profissional
Desde 1990 que desempenha funções na Autarquia da Figueira da Foz, tendo iniciado as suas
funções como Técnica Superior de 2.ª Classe.
Foi Chefe da Divisão Administrativa de 1998 a 2000, Chefe da Divisão Jurídica (DATE) de
2000 a 2002 e Chefe da Divisão Administrativa do Urbanismo de 2002 a 2010.
Coordenadora da subunidade orgânica de Fiscalização desde 2017 até 2017.
Chefe de serviço de Fiscalização desde 2019 em regime de substituição.
Formações de maior relevância:
Pós -graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Pós -graduada em
Direito dos Contratos; Pós -Graduada em Justiça Administrativa e Fiscal; Pós -Graduada em Gestão
de Recursos Humanos; Frequência de Pós -Graduação em Direito Bancário da Bolsa e Seguros;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores.
Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL),Seminário de Alta Direção em
Administração Local, Curso de Formação sobre o Regime Jurídico de Avaliação e Desempenho
(SIADAP); Regime Jurídico de Fiscalização e Contraordenações; Curso de Formação Profissional
sobre o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação; Curso prático sobre “Alterações ao Dec.
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