Direito ao Desenvolvimento
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Acórdão nº 02450/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1 – Os fundos estruturais e os restantes instrumentos financeiros da União que contribuem para a coesão económica, social e territorial têm, em especial, por objetivo reduzir o fosso entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, sendo que a prioridade dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em acelerar a convergência das regiõe
... ério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a ... deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à coesão económica, social e territorial que o ... -
Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... , de 24 de Agosto e de 29 de Março -, garantindo um seu desenvolvimento mais coerente e eficaz, por forma a potenciar e a facilitar o acesso às ... , com idade igual ou superior a 18 anos, ou pessoas colectivas de direito privado que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) ...
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...
... lotes acima identificadas; d) Declarar-se extinto por caducidade o direito de compra previsto na cláusula 10.ª, n.º 3, do documento complementar ... ção imobiliária e turística” e a “construção e desenvolvimento de empreendimentos imobiliários” (A) ... 2. Os RR. são fundos de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... abstracta de todas as infracções é o que se adequa com o direito fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, aliás, uma reafirmação de ... de julgamento; a estruturação desta audiência e o seu desenvolvimento em termos de continuidade e concentração reforçada; a simplificação e ...
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Decisões Sumárias nº 252/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2016
... o Autor que tal interpretação consubstancia uma restrição de direito retroativa não permitida pelo disposto no artigo 18.º, n.º 3, da ... ção por nascer fora do casamento e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e consagrados, designadamente, nos arts. 26.º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...
... entre a Recorrente e a Ré por culpa exclusiva desta, tem Direito a primeira ser ressarcida pelo menos do valor entre à segunda, ... “(…) – Viagens, Unipessoal, Lda.” tem por objecto o desenvolvimento de actividades das agências de viagem (artigo 1º da petição inicial) ... -
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... direito à pensão pelo período de 4 anos, com fundamento na sua ... mental ”, apresentar “ o desenvolvimento de traços de uma personalidade ... paranóide, desconfiado e impulsivo ...
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Acórdão nº 240/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... mesma solidez no plano do direito positivo; todavia, o quadro legal vigente não ... nos parecia ... vida privada. É responsabilidade de um Estado, no desenvolvimento destas novas ... tecnologias, «atingir o equilíbrio certo». O TEDH ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,
... lesividade da sua esfera jurídica, pois nega-lhe o reclamado direito, e que, não tendo sido objecto de impugnação, se encontra consolidada ... (SIR), o qual teve por objetivo «contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento ... -
Acórdão nº 411/10.3GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo esta toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento jurídico; - a actualidade dessa agressão, no sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; - a agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter direito a infligi-la ou praticá-la,...
... 2- Defende a ora recorrente, que em face do Direito aplicável, bem como da factualidade apurada em sede de julgamento, outra ... agressão, no sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; - a agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter ... -
Despacho n.º 6744/2021
... : Lisboa.II - Habilitações literárias:Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da ... P., e no ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento;Exerceu advocacia nas áreas de direito civil, administrativo, penal e ...
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Despacho n.º 713/2020
... de outubro de 1976, em LisboaFormação académica:Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídicas) pela Faculdade de Direito da ... P. e no ex-Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.Exerceu advocacia nas áreas de Direito Civil, Administrativo, Penal e ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... prévio náo vinculativo da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional (CCDR), a qual deve pronunciar -se no prazo de 20 dias a contar ... sede, bem como a indicaçáo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operaçáo urbanística ... 2 - ...
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Acórdão nº 1233/11.0TAGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013
Quando a revisão da medida tutelar, é oficiosa fica ao critério do juiz a audição do Mº Pº, do menor e a da entidade encarregada da execução da medida para efeitos do reexame dos pressupostos da medida tutelar aplicada ouvindo-os “sempre que necessário”.
... 3. No direito tutelar predominam principios como o da legalidade e o princípio do ... ao seu superior interesse, enquanto titular do direito ao desenvolvimento positivo da personalidade em formação ... 13 ... -
Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... concessão da licença de condução não confere um direito absoluto, irrestrito e ... incondicional, sendo, pois, legítimo que o ... geral de ação compreendida no direito ao livre desenvolvimento da personalidade ... A este respeito, lê-se no ... citado ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2018/A
... ório, da paisagem e dos recursos naturais»;Considerando que o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado decorre ... que, para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, a Constituição da República atribui ao Estado, por meio ...
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Acórdão nº 7/17.9T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.
... *O réu, na contestação, invocou a exceção de caducidade do direito à ação, alegando que há muito passou o prazo de 10 anos a que alude o ... ver reconhecida a ascendência biológica) e o direito ao desenvolvimento da personalidade e, como tal, o estabelecimento de um prazo para a ... -
Acórdão nº 0353/11.5BECTB 01017/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O direito à dedução do IVA encontra-se dependente do preenchimento de dois requisitos: que o imposto tenha incidido sobre qualquer uma das operações descritas no artigo 20.º do CIVA - operações relativas a bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo e que sejam pertinentes para o fim da actividade prosseguida); que a dedução pretendida não se mostre excluída por
... estatuída na parte final do artigo 21º do CIVA que exclui o direito à dedução de imposto; • Não resultou de facto provado, que a ... de IVA nas aquisições de bens e serviços destinados ao desenvolvimento da sua actividade constitui um elemento essencial do funcionamento do ... -
Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...
... regime de visitas à progenitora que seja propício a um desenvolvimento normal e equilibrado do menor ... ***Segundo o Relatório elaborado na ... em que afirmou que se encontra de férias e, como tal, tem o direito de ter o filho consigo ... Nesse momento encontra-se de férias em ... -
Acórdão nº 247/22.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023
I – Se o Juiz, mesmo que se não tenha realizado audiência prévia, profere despacho em que dá sem efeito a audiência final agendada e, consignando que “Melhor compulsados os autos, parece-nos que está em causa, essencialmente, uma questão de interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho (…), não parecendo haver factos controvertidos com relevância para a decisão da causa. Assim,...
... ções Públicas (LGTFP) garante que “Todos os trabalhadores têm direito ao pleno desenvolvimento da respetiva carreira profissional, que pode ser ... -
Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
... óes, qualquer que seja o suporte material, necessárias ao desenvolvimento, produçáo, ensaio, transformaçáo e uso para fins especificamente ... Estado português, ou en-volva violaçáo de quaisquer normas de direito internacional a que o Estado português esteja vinculado; ... e) Náo ...
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Acórdão nº 308/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... (pelo menos) uma mãe biológicos ... No domínio do ... direito, essa realidade corresponde ao instituto da filiação ... Acontece, ... referência familiar do filho menor de idade privando-o do desenvolvimento ... tendencialmente harmonioso que a família assegura ou, ao menos, ...
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Acórdão nº 00170/21.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I-A avaliação do desempenho, assente em critérios que visam reconhecer o mérito do desempenho profissional de cada trabalhador, releva na carreira, designadamente para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório ( art.52.º, n.º1, al.e) da LVCR e 91.º da LGTFP). II- A alteração de posicionamento remuneratório pressupõe a integração do trabalhador numa carreira, o que não ocorre na...
... -se que, à data da notificação em causa, a Autora tinha direito a ver contabilizados os pontos atribuídos pelo seu desempenho entre 2005 ... ª Nem se verifica qualquer compressão do direito ao pleno desenvolvimento da carreira profissional, legalmente consagrado, nem ofensa intrínseca ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... 4 - As instituiçóes de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através das suas unidades ... articulaçáo do estudo, do ensino, da investigaçáo e do desenvolvimento experimental ... 2 - As universidades e os institutos universitários ...
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Lei n.º 18/2022
... nal tem direito a entrar e permanecer em todo o território nacional e a exercer a ... investigação e desenvolvimento, pública ou privada, que efetue investigação e seja reconhecido ...