Direito ao Desenvolvimento
65222 resultados para Direito ao Desenvolvimento
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Acórdão n.º 589/2007, de 18 de Janeiro de 2008
... , representa uma restrio no constitucionalmente justificada do direito de aco, pondo em causa o direito fundamental identidade pessoal e o to fundamental integridade pessoal, bem como o direito ao desenvolvimento da personalidade ... Dessa deciso recorreram para o Tribunal ...
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Acórdão nº 295/12.7T6AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013
I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se abstenha, infundadamente, de apreciar questão que foi colocada à sua atenção e cujo conhecimento se não mostre prejudicado pela resposta encontrada para qualquer outra. II - Todavia, a nulidade da decisão é irrelevante nos casos em essa nulidade não constitua o único fundamento do recurso e este seja julgado de...
... O Sr. Juiz de Direito, por despacho de 8 Janeiro de 2013, depois de observar, designadamente, a ... à identidade pessoal - do filho – e no direito ao desenvolvimento da personalidade – dos pais – objecto de consagração constitucional ... -
Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...
... enunciada na contestação do ora réu, inerente ao abuso de direito, quando relacionado com à obtenção de vantagens económicas por via da ... fundamental à integridade pessoal” e o “direito ao desenvolvimento da personalidade” são prevalecentes sobre quaisquer outros relativos ao ... -
Edital n.º 357/2021
... ística do território.Para a criação, estruturação e desenvolvimento de experiências de natureza turística, lúdica, educativa e desportiva, ... órum Oceano - Associação da Economia do Mar (pessoa coletiva de direito privado de apoio ao desenvolvimento das atividades marítimas em ...
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Anúncio de procedimento n.º 5871/2021
... Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. Concurso Público para atribuição o direito" ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros Concurso Público para atribuiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1017/16.9T8GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Para efeitos de cálculo da condição de recurso os rendimentos de que o menor beneficia são os rendimentos da pessoa à guarda de quem se encontra (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 2º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3
... fique privada dos alimentos necessários para o seu normal desenvolvimento como pessoa humana e, segundo o seu regime legal, depende de requisitos e ... ções e, por outro lado, o exercício através do processo de um direito legal que possui um regime legal específico composto por normas ... -
Anúncio n.º 387/2020 de 7 de outubro de 2020
... adjudicante (*) Fundo Regional de Apoio Coeso e ao Desenvolvimento Econmico Servio/rgo/pessoa de contato Fundo Regional de Apoio Coeso e ao ... Henrique, n. 43 1. Direito Cdigo postal (*) 9500-150 Localidade (*) Ponta Delgada Telefone (00351) ...
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Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...
... , cumprindo os horários para os quais estão licenciados, tendo o direito de exploração dos seus estabelecimentos ... Acrescentam que não foram ... óricas, mais atractivas para os turistas, potenciando o desenvolvimento do turismo é um elemento diferenciador, pelo que não se trata de regular ... -
Anúncio de procedimento n.º 10953/2018
... Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. Concurso público para atribuição o direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTATOS ...
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Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a
... previstos no Texto Fundamental; 5ª – Consequentemente, o direito a alimentos, ou as prestações de semelhante conteúdo que os visam ... fique privada dos alimentos necessários para o seu normal desenvolvimento como pessoa humana e, segundo o seu regime legal, depende de requisitos e ... -
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... , por parte do Ministério das Finanças, do desenvolvimento dos projetos e, em particular, dos contratos de PPP já ce- lebrados, ... - dimento em curso relativo à constituição da parceria, sem direito a qualquer indemnização, sempre que, de acordo com a apreciação dos ...
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Acórdão nº 0010176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço...
... Sumário: I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, ... -
Acórdão nº 0010176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se integram no âmbito de um serviço...
... Sumário: I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... contestou, defendendo-se por exceção, ao invocar a caducidade do direito dos demandantes a propor a presente ação, por à data da propositura da ... a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito a conhecer a ascendência biológica ... - Acórdão nº 035751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
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Acórdão nº 2777/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
... 1817º do CC e pela consequente caducidade do direito alegado pelo autor ... Foi proferido despacho saneador, no âmbito do ... direito fundamental implicado na questão: o «direito ao desenvolvimento da personalidade» [art. 26.º da CRP], introduzido pela revisão ...
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Regulamento n.º 756/2019
... : Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em Direito. Regulamento do ciclo ... Desenvolvimento de Competências Complementares (20 + 5 ECTS). Artigo 10.º Fases 1 - O ...
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Anúncio de procedimento n.º 14975/2020
... Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. Concurso Público para atribuição o direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - OBJECTO DO ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... 28 de Julho de 1999, um contrato tipo de promessa de cessão do direito de utilização de um estabelecimento na ... , referente ao espaço ... alegação resultam colocadas as questões seguintes (cujo desenvolvimento e análise será efectuado em local próprio): III – FACTOS PROVADOS ... -
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... das forças armadas constitui uma das matérias cujo desenvolvimento normativo se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças ... De facto, o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência do ...
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Decreto-Lei n.º 29/2019
... reduções remuneratórias e retomar o processo do normal desenvolvimento das carreiras.A tradução prática da discussão salarial não pode, ... refere o artigo anterior, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente.2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... favorável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento industrial ... Neste contexto, considera o Governo essencial criar um ... mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou aprovações referidos no número ...
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Regulamento n.º 554/2017
... da formação, designadamente sob proposta do Núcleo de Desenvolvimento de Competências, previsto no artigo seguinte.Artigo 6.ºNúcleo de ... do Ministério da Justiça, das ordens profissionais da área do direito, das associações representativas dos auxiliares da justiça e da ...
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Lei n.º 32/2012
... nela compreendidos o direito" de acesso aos apoios e ... incentivos fiscais e financeiros à reabilitaç\xC3" ... desenvolvimento urbano, em que ... as ações de natureza material são concebidas de ...
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Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - ... -se também de garantias do direito dos trabalhadores ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º-1) e à saúde (artigo 64.º), pelo que se ...