Direito ao Desenvolvimento
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Acórdão nº 2439/20.6T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - Os conceitos de unidade económica e de transmissão da mesma, a que se refere o art. 285º, do CT, não se reconduzem apenas ao exercício da atividade, nem à continuação dessa atividade, antes exigindo também a existência de um conjunto de meios organizados, materiais e/ou humanos, para tal e que sejam transferidos para o novo adjudicatário. II - Não ocorre transmissão de estabelecimento e por...
... bem como nunca lhe pagou as demais diferenças salariais que teria direito a receber; que durante a vigência do contrato de trabalho, a 1ª R. nunca ... da discussão em 1ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo” ... E, atento o estipulado no ... -
Acórdão nº 00535/19.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I. A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos de cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem da celebração de tratados, bilaterais ou multilaterais,
... conformar-se com aquela decisão, dela recorrendo de facto e de direito ... 3. Quanto à impugnação relativa à decisão da matéria de ... quer se trate do ensino em país que beneficie de apoio ao desenvolvimento ou não ... 78. O que justificaria a criação de medidas de carácter ... -
Acórdão nº 1787/07.5TBPFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para efeitos da verificação da condição de recursos toma-se em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimento de qualquer natureza (artigos 1.º da Lei n.º 75/98, 3.º do DL n.º 164/99 e 6.º do DL n.º 70/2010). II - Para efeitos da capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o representante legal do menor ou a pessoa a cuja guarda este se encontre (a
... previstos no Texto Fundamental; 5ª – Consequentemente, o direito a alimentos, ou as prestações de semelhante conteúdo que os visam ... fique privada dos alimentos necessários para o seu normal desenvolvimento como pessoa humana e, segundo o seu regime legal, depende de requisitos e ... -
Anúncio de procedimento n.º 10953/2018
... Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. Concurso público para atribuição o direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTATOS ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... 28 de Julho de 1999, um contrato tipo de promessa de cessão do direito de utilização de um estabelecimento na ... , referente ao espaço ... alegação resultam colocadas as questões seguintes (cujo desenvolvimento e análise será efectuado em local próprio): III – FACTOS PROVADOS ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... contestou, defendendo-se por exceção, ao invocar a caducidade do direito dos demandantes a propor a presente ação, por à data da propositura da ... a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como do direito a conhecer a ascendência biológica ... -
Acórdão nº 2777/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
... 1817º do CC e pela consequente caducidade do direito alegado pelo autor ... Foi proferido despacho saneador, no âmbito do ... direito fundamental implicado na questão: o «direito ao desenvolvimento da personalidade» [art. 26.º da CRP], introduzido pela revisão ...
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Anúncio de procedimento n.º 14975/2020
... Desenvolvimento e Infra Estruturas do Alqueva, S. A. Concurso Público para atribuição o direito ao arrendamento da Herdade dos Pardieiros. 1 - OBJECTO DO ...
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Regulamento n.º 756/2019
... : Regulamento do ciclo de estudos conducente ao grau de doutor/a em Direito - 3.º ciclo - Programa de Doutoramento em Direito. Regulamento do ciclo ... Desenvolvimento de Competências Complementares (20 + 5 ECTS). Artigo 10.º Fases 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... das forças armadas constitui uma das matérias cujo desenvolvimento normativo se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional e das Forças ... De facto, o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência do ...
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Decreto-Lei n.º 29/2019
... reduções remuneratórias e retomar o processo do normal desenvolvimento das carreiras.A tradução prática da discussão salarial não pode, ... refere o artigo anterior, é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição remuneratória correspondente.2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... favorável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento industrial ... Neste contexto, considera o Governo essencial criar um ... mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou aprovações referidos no número ...
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Regulamento n.º 554/2017
... da formação, designadamente sob proposta do Núcleo de Desenvolvimento de Competências, previsto no artigo seguinte.Artigo 6.ºNúcleo de ... do Ministério da Justiça, das ordens profissionais da área do direito, das associações representativas dos auxiliares da justiça e da ...
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Acórdão nº 699/11.2TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... , de 20 de Dezembro de 2012, e não uma situação de exercício de direito de regresso contra o devedor da prestação alimentícia ... XII. É ... à salvaguarda e promoção do seu integral e harmonioso desenvolvimento ... Em nosso entendimento, um mais aprofundado cumprimento deste ...
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Lei n.º 32/2012
... nela compreendidos o direito" de acesso aos apoios e ... incentivos fiscais e financeiros à reabilitaç\xC3" ... desenvolvimento urbano, em que ... as ações de natureza material são concebidas de ...
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Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...
... direito das crianças à protecção, como Junção da sociedade e do estado, o em vista o seu desenvolvimento integral” e que “ainda que assumindo uma dimensão pragmática, este ... -
Parecer n.º 35/2017
Parecer n.º 35/2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - ... -se também de garantias do direito dos trabalhadores ao desenvolvimento da personalidade (artigo 26.º-1) e à saúde (artigo 64.º), pelo que se ...
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Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO, SIS (SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA),. RAZÕES DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA PARA O INDEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
... assacados ao ato pelo qual veio o SEF negar à Recorrente o seu direito a obter uma autorização de residência ... H. A sentença recorrida ... , liberdades e garantias da Recorrente : o direito ao desenvolvimento da personalidade , bem como o direito à capacidade civil (cf. artigo ... -
Acórdão nº 16452/22.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-06
I – Formulando a requerente, no requerimento inicial de procedimento cautelar, a pretensão de que seja decidida a existência de um dever de abstenção no pagamento de uma garantia bancária, e apurando-se, no decurso do processo, que o pagamento parcial foi entretanto efectuado, é de admitir, ao abrigo do art.º 265º nº2 do Código de Processo Civil, por se tratar de desenvolvimento lógico do pedido...
... do pedido é possível, desde que i) a ampliação seja um desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, e ii) desde que a ampliação seja ... acionamento da Garantia Bancária como um mero exercício do direito de que a Recorrida B ... é beneficiária, mas, outrossim, como um ... -
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... ção e formação, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º ... de cidadania No desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... — O associativismo municipal e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — Sem prejuízo do regime ... , podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de inte- ...
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Acórdão nº 02676/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... assacados ao ato pelo qual veio o SEF negar à Recorrente o seu direito a obter uma autorização de residência ... H. A sentença recorrida ... , liberdades e garantias da Recorrente: o direito ao desenvolvimento da personalidade, bem como o direito à capacidade civil (cf. artigo 26.º ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... algo cujo direito deixou precludir, por sua única e exclusiva responsabilidade” (sic) – ... 1 da contestação; - Impugna factualidade respeitante ao desenvolvimento da lide, mormente que o 1.º réu informou o autor de que o depoimento das ... -
Acórdão nº 2803/19.3T8PNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-29
I – O princípio do contraditório, ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, constitui um princípio estruturante do processo cuja expressão geral encontra consagração no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II - Tal princípio é hoje entendido como garantia da participação efetiva das partes no...
... “Termos em que e nos demais de Direito, mas sempre com o Mui douto suprimento de V/Excª, deve a presente ação ... de uma discussão dialéctica entre as partes ao longo do desenvolvimento do processo, antes em garantir à parte a possibilidade de influenciar a ... -
Despacho n.º 7854/2019
... que, nos termos do artigo 38.º dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (publicados no Diário da República, 2.ª ... de Lisboa e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento.Atividades de consultoria:Realizou consultorias para várias entidades, ...