direito à casa divorcio

I - Aos arrendamentos de casas de habitação social só é aplicável o regime do arrendamento urbano - RAU - subsidiariamente e na medida em que a sua natureza for compatível com o regime do arrendamento vinculístico. II - Cumpre o objectivo de proporcionar aos mais desfavorecidos alojamento, a permanência em casas de habitação social, arrendadas pelo Estado, ou pelas as autarquias, daqueles a...

I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

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1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

• Diário da República

Não pode ser fixada em ação declarativa comum o início da separação de facto entre os cônjuges nos termos previstos no nº 2, do artigo 1789º do Código Civil, sendo essa prova apenas possível em processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge e em que a separação de facto haja constituído causa de pedir da ação ou da reconvenção.

• Diário da República

A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...

• Diário da República

- Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

No juízo sobre a necessidade da casa de morada de família haverá que considerar uma série de factores relevantes, como a idade e o estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, a localização da casa relativamente ao local de trabalho de um e outro, o facto de algum deles dispor eventualmente de outra casa em que possa estabelecer a sua residência, etc..

• Diário da República

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I - Na atribuição do arrendamento da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos quando menores. II - Na mesma atribuição é avaliada a necessidade de cada um deles, deferindo-se àquele que mais precisar dela. III - Só quando as suas necessidades forem sensivelmente iguais é que haverá lugar à convocação...

I - Não obstante o contrato de arrendamento ter sido celebrado pelo réu marido enquanto arrendatário, a mera separação de facto do outro cônjuge, a ré mulher, não a desresponsabiliza do pagamento da renda da casa relativa à casa de morada de família. II – Trata-se de dívida comunicável por respeitar a despesa relativa a encargo normal da vida familiar. III – Em acção de despejo...

1 – Deduzindo embargos de terceiro, o embargante terá de alegar e provar que tem a posse, isto é, que exerce poderes de facto sobre a coisa penhorada com intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos. 2 – Fazendo a prova dessa factualidade material, aquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa beneficia da presunção da posse em...