direito à casa divorcio

I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge

I - O n. 3 do artigo 1110 do Código Civil, ao enumerar os diversos factores a ter em conta para a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada do casal não estabelece uma hierarquia entre eles, o que, porém não obsta a que o julgador, em cada caso concreto, privilegie uns e desvalorize outros, em ordem à solução mais justa apontada pelo senso comum. II - O critério geral orientador na...

I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º

I- Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II- Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos na medida das suas possibilidades, àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos...

Em acção de divórcio por mútuo consentimento, o acordo relativo à casa de morada de família, que for bem comum do casal, pode ser objecto de alteração, com fundamento em circunstâncias supervenientes, em incidente requerido mesmo depois do trânsito em julgado da sentença que tiver decretado o divórcio e homologado os acordos estabelecidos pelos ex-cônjuges.

1. Foi rejeitado o recurso na vertente do facto porque o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. 2. A decisão recorrida não violou o caso julgado da decisão que homologou o acordo de divórcio, porque a alteração do acordo é permitida pelo artigo 988 n.º 1 do CPC., no âmbito do processo de de jurisdição voluntária, conjugado com o artigo 1793 n.º 3 do C.Civil. 3. Por...

1. Os “herdeiros” do cônjuge autor, a quem o art.º 1785º, n.º 3, do CC, permite a prossecução da acção de divórcio, só podem ser os sucessíveis que, no caso de a acção proceder e o divórcio vir efectivamente a ser decretado, serão chamados à sucessão do cônjuge falecido como seus herdeiros legais ou testamentários. 2. Trata-se, por um lado, de possibilitar que o cônjuge sobrevivo...

I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos artºs 610º e 612º do Código Civil, são: a existência de um crédito; a anterioridade desse crédito em relação ao acto impugnado, ou sendo posterior, que o acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto...

I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...

I - Em princípio, o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que não precise dela, ou seja o que mais fora atingido pelo divórcio quanto á estabilidade da vida familiar. II - Assim de todos os factos ou índices do artigo 84 n. 2 do RAU deve atender-se essencialmente à situação patrimonial dos ex-cônjuges e aos interesses dos filhos. Assim o...

I - Em princípio, o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que não precise dela, ou seja o que mais fora atingido pelo divórcio quanto á estabilidade da vida familiar. II - Assim de todos os factos ou índices do artigo 84 n. 2 do RAU deve atender-se essencialmente à situação patrimonial dos ex-cônjuges e aos interesses dos filhos. Assim o...

Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

I - Mostrando-se adquirido nos autos que autor e ré, ambos de nacionalidade francesa, viviam em França no mês de Outubro de 2016, quando o autor instaurou a ação de divórcio no Juízo de Família e Menores de Faro, em 11.08.2017, não se mostrava preenchido nenhum dos requisitos de atribuição de competência ao tribunal português para julgar a ação, os quais se encontram previstos no nº 1 do artigo 3º

1- Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por via do princípio da autossuficiência consagrado no n.º 1, do art. 2016º do CC, os ex-cônjuges devem prover à sua própria subsistência, pelo que, o princípio geral vigente em sede de alimentos, é no sentido de que os ex-cônjuges não têm direito a receber alimentos um do outro em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e...

I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - "arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se separaram (...) e desde 2006 que o arguido mantém uma relação afectiva com MH, facto de que deu conhecimento à assistente; - em ... o arguido havia combinado sair com MH e foi buscá-la a casa (..), tendo-se

O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para apreciar um pedido de fixação de um regime provisório de atribuição da casa de morada de família no âmbito na acção de divórcio por mútuo consentimento nele, também instaurado; sem que tal competência contenda com normas específicas reguladoras da atribuição do direito ao arrendamento por parte das Câmaras, relativamente às casas de que é

I - Os vários factores indicados no n. 2 do artigo 84 do RAU90, não o foram por ordem hierárquica, sendo fundamental a apreciação dos interesses dos ex-cônjuges e dos seus filhos e as respectivas capacidades económicas. II - Não se podendo considerar a atribuição do arrendamento a um dos ex-cônjuges como qualquer espécie de castigo para com o outro, a relevância do factor culpa ou do maior grau...

I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi, sujeito às regras gerais dos incidentes da instância, constantes dos artigos 302 a 304 do Código de Processo Civil.

I - Os vários factores indicados no n. 2 do artigo 84 do RAU90, não o foram por ordem hierárquica, sendo fundamental a apreciação dos interesses dos ex-cônjuges e dos seus filhos e as respectivas capacidades económicas. II - Não se podendo considerar a atribuição do arrendamento a um dos ex-cônjuges como qualquer espécie de castigo para com o outro, a relevância do factor culpa ou do maior grau...

O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para apreciar um pedido de fixação de um regime provisório de atribuição da casa de morada de família no âmbito na acção de divórcio por mútuo consentimento nele, também instaurado; sem que tal competência contenda com normas específicas reguladoras da atribuição do direito ao arrendamento por parte das Câmaras, relativamente às casas de que é

 I. Em sede dos processos de jurisdição voluntária, não cabe, em regra, recurso de revista das decisões finais tomadas com a predominância de critérios de conveniência ou oportunidade sobre os critérios de estrita legalidade, nos termos do n.º 2 do art.º 988.º do CPC.  II. No entanto, na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a...

I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

• Diário da República

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O prazo de um ano, previsto na alínea a) do art.º 1781.º do Código Civil, deve estar completado aquando da propositura de ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge baseada exclusivamente nesse fundamento. II. Porém, se o divórcio se fundamentar na cláusula geral prevista na alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil, o prolongamento no tempo de uma