directiva 91 271 cee
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Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... áo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do Conselho, no que diz respeito ... ] 86-[ ... ] 87-[ ... ] 88-[ ... ] 89-[ ... ] 90-[ ... ] 91-[ ... ] 92-[ ... ] 93-[ ... ] 94-[ ... ] 95-[ ... ] ... ] 268 - [ ... ] 269 - [ ... ] 270 - [ ... ] 271 - [ ... ] 272 - [ ... ] 273 - [ ... ] 274 - [ ...
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Decreto-Lei n.º 10/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... de 18 de Janeiro ... A Directiva n.o 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... 649-072-00-0 ... 68477-91-8 ... liquefeitos ... [Uma combinaçáo complexa ...
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Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
... alteram os anexos II, III, IV e VI da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos ... 1167 - Naftaleno (número CAS/CE 91-20-3) ... 1168 - Nonilfenol [1] (número CAS/CE ...
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Portaria n.º 726/93, de 11 de Agosto de 1993
... 11 de Agosto Considerando o Decreto-Lei n.° 271/93, de 4 de Agosto, que transpõe para o direito interno a Directiva n.° 92/66/CEE, do Conselho, de 14 de Julho, que ... no n.° 1 do artigo 5.° da Directiva n.° 91/494/CEE ... Art. 6.° Para as explorações com ...
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Papel del contrato en el contexto de la unificación del derecho europeo de los contratos.
... IV.- LA PROPUESTA DE DIRECTIVA DEL PARLAMENTO EUROPEO Y EL CONSEJO SOBRE LOS ... Cadiet. Ed. Economica, Paris, 1987, pp. 271 y ss ... RPDC, Setembro de 2014, n.º 79 ...
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Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
... da sétima alteração substantiva da Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... ão, de 20 de Fevereiro; o) Directiva n.º 91/184/CEE, da Comissão, de 12 de Março; p) ... 270 - Difencloxazina (ver nota *) ... 271 - 2-fenil-1,3 dioxoindano (fenindiona) ... 272 - ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... 91° conjugado com os n.°s 6 e 7 do art. 71° do ... ão do TJUE, de 8 de Maio de 2013 , Petroma, C-271/12: «22 Importa recordar, a título preliminar, ... artigo 10.º, n.º 1 alínea a) da Directiva 77/388/CEE), neste caso, decorrente da mesma ... -
Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... para o efeito, ao abrigo do n.º 4 do artigo 91.º do CPTA ... A A. A………… apresentou ... 1 do doc. [fls. 271 dos autos] que se pretende, com ele, ... ção para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
Água - Alimentação humana - Alimentação animal - Ambiente - Comunicações electrónicas - Cosméticos (...)
Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , ... e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 2232/ /96 ... ] (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 271 de 11.10.2008, p. 50-50 ... 2008/809/CE: ... -
Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (
... 91 prestações mensais, iguais e sucessivas, no ... 271 a 352 foram emitidas em 30.4.2002, sacadas pela ... optou, na sequência da primeira Directiva do Conselho da Comunidade Económica Europeia ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do ... Dezembro de 2001, que alterou a Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à ... Documento 7 – Fls. 209 a 271 – Processo n.º 353/07.0TBARC.P1 – 14-02-2013 ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Consumidor. Energia. Instituições de crédito. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Segurança. Segurança aérea. Segurança ferroviária. Segurança marítima. Trabalhadores. Veículos.
... 31-34 ... Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... ) (Texto relevante para efeitos do EEE) JO L 91 de 3.4.2009, p. 3-4 ... Regulamento (CE) .° 271/2009 da Comissão, de 2 de Abril de 2009, ... -
Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra a sua justificação constitucional no direito fundamental ao ambiente, consagrado no artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, nas alíneas d) e e) do artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a...
... (Direito Penal II, 1988, policopiado, página 271) - "uma conditio iuris sine qua nonde ... máximo da coima € 44 891,81 ou € 22 445,91, em caso de negligência, por contraponto aos ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011
... nadas listas, a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de ... 15 de Julho, ... j) Decreto-Lei n.º 271/93, de 4 de Agosto; ... l) Decreto-Lei n.º ... n.º 91 ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... 91. E que, nos termos do artigo 392º do CC, a prova ... nos artigos 15º e seguintes da Directiva 78/660/CEE , de 25/7/78 ... 244. De facto, o ... 271. Com efeito, a intenção com que foram ... -
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n ... da Directiva" n. 90/435/CEE, de 23 de Julho, coloque à disposi\xC3" ... 06 Segurança social 0 2.256.271 ... 04 Juros - Instituiçóes Sem Fins Lucrativos ...
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Acórdão nº 0456404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I- Quem prestou garantia de bom funcionamento de um veículo automóvel terá de substituí-lo se, durante o termo, este vier a incendiar-se quando estacionado. II- Compete-lhe, no sentido de ficar isento, fazer prova de se não tratar de desconformidade com o contrato reportada à data da entrega da viatura, mesmo por factos anteriores à vigência do DL 67/2003.
... DL 383/89.06.11, transposição da Directiva 85/374/CEE, do Conselho, 89.07.25]; (4)- ... de ... /98, de 09.09 (Código da Publicidade); DL 359/91, de 21.09 (crédito ao consumo); DL 311/95, de ... ROMANO MARTINEZ, (1994, 271 ss)] Assim, através deste conceito, os direitos ... -
Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...
... , no artigo 92.° da Oposição e no artigo 91.° da sua Contestação: DD. Em consequência, o ... documento, a fls 208 e segs dos autos, a fls 271 a 274 dos autos físicos) 10. Em 10 de maio de ... Na verdade, como se afirma agora na Directiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do ... da Directiva n. 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à ... Artigo 271 ... Apresentaçáo da impugnaçáo ...
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Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 5 de Junho; revisão pela Lei n.º 130/99, de ... a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva" n.º 85/384/CEE, relativa à aplicação do princ\xC3" ... limitar a poluição sonora (Decreto-Lei n.º 271/84, de 6 de Agosto) ... 16.3 - Instalação e ...
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Relatório n.º 33/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 142 -A/91, de 10 de Abril, com sede na Avenida da ... A transposiçáo da Directiva dos Mercados e Instrumentos Financeiro (DMIF) ... 19.236.846,40 21.507.939,57 2.271.093,17 11,81 ... Receitas de capital (s/ activos ...
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Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do ... 10) Por despacho de fls. 271, datado de 23 de Junho de 2009, foi integrada no ... do Conselho, de 5 de Abril, e a Diretiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro ... -
Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... o art.° 37° da LCT de acordo com a Directiva 2001/23/CE, o que resulta evidente é que o ... 200 a 203, 219 a 221, 252 a 254, 269 a 271, 308 a 310, 324 a 327, 341 a 344, 360 a 363, 392 ... "plafond" mensal de 174,58 EUR (3.5000$00), 34,91 EUR (7.000$00) mensais de portagens, 14,96 16 EUR ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... 271-278) • Auto-estrada / Pedra / ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, ...
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Acórdão nº 717/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
... 6° do DL 192/98 viola o art. 6° da Directiva" 77/187/CEE (aplicável à cisão ex vi do art. 11\xC2" ... , após ter sido deferida, pelo Acórdão n.º 271/98, a reclamação deduzida pelo recorrente ... ; 11º, pág.153; 16º, pág.493; 21º, págs 91, 613 e 677, respectivamente) ... A norma ...