Aviso N.º 574/2004 de 29 de Junho
CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 574/2004 de 29 de Junho de 2004
1 - Nos Termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicado na Região pelo Decreto Legislativo Regional Nº 27/99/A, de 31 de Julho, e Decreto - Lei nº 215/95, de 22 de Agosto, faz-se público que por deliberação de 06 de Maio de 2004 do Conselho de Administração , no uso da delegação de competências, publicado no Jornal Oficial , nº 18, II Série, de 2 de Maio de 2000 , do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação no Jornal Oficial, concurso Interno de Acesso Geral, para provimento de uma vaga de chefe de repartição do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada, constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional nº 9/91 /A, de 7 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decreto Regulamentar Regional nº 2/98/A, de 20 de Fevereiro e Decreto Regulamentar Regional nº 6 /2002/A, de 13 de Fevereiro, e Despacho Normativo nº 9/2004 de 5 de Fevereiro.
2- Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - O Concurso visa exclusivamente o provimento da vaga referida, esgotando-se com o seu preenchimento.
4 - Área funcional - compete, genericamente ao chefe de repartição organizar, chefiar e coordenar um conjunto de actividades instrumentais de carácter administrativo , nomeadamente nas áreas de recursos humanos , contabilidade , expediente, arquivo , aprovisionamento e património. Chefia chefes de secção .
5- O local de trabalho, situa-se em Ponta Delgada.
6 - O vencimento corresponde ao escalão 1 índice 460,de acordo com o artigo 18º nº 4, do Decreto - Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei nº 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública .
7 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A ,de 31 de Julho ;
- Decreto -Lei 265/88, de 28 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº...
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