diario da republica licença casamento
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Acórdão nº 1219/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I - Refere o 425.º do NCPC (2013) que as partes só poderão juntar os documentos após o encerramento da discussão em 1.ª instância, no caso de recurso, cuja junção não tenha sido possível até aquele momento. Acrescenta o art. 651.º n.º 1 do mesmo diploma que as partes apenas poderão juntar documentos com as alegações de recurso, nas situações excepcionais referidas no art. 425.º ou no caso de a...
... em 24.10.1996 e publicado na Série 11 do Diário da República de 14.10.1997, o parágrafo 8 do ... em prédios já construídos, sem licença da Câmara Municipal; ... -se no Hostel a comemoração de um casamento em que umas das nubentes era sua funcionária e ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012
Diário da República, 1.ª série—N.º 37—21 de ... de educação nas situações de licença ... por gravidez de risco clínico prevista no ... podem ser justificadas por casamento, por maternidade e ... paternidade, por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2012 . Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
... Secção IV Licenças ... Artigo 105.º Licença sem vencimento até 90 dias ... Artigo 106.º ... Publique-se ... O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva ... Referendado em 16 de ... /a Artigo 3.º do/a Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de ... justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, ...
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Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
... durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no serviço, bem como a ... legal, as seguintes faltas: a) Por casamento; b) Por maternidade ou paternidade; c) Por ... ; b) Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, ... de Contas e publicado no Diário da República quando se trate de funcionários da ...
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Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.
... ções, não sendo possuidor de qualquer licença" para o efeito. 21. O arguido conhecia as caracter\xC3" ... tinha outra companheira ainda durante o casamento”, e bem assim, por apelo às declarações da ... , subsequente à Lei 59/2007, publicada em Diário da República (1º Série) em 4 de Setembro de ... -
Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... 2 - A licença para férias só pode ser interrompida por ... Publique-se ... O Presidente da República, JORGE SAMPAIO ... Referendado em 29 de Agosto ... 3 - A promoção deve ser publicada no Diário da República e transcrita nas ordens dos ramos e ... ; d) Por falecimento de familiar; e) Por casamento; f) Registada; g) Por maternidade ou paternidade; ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... Publique-se ... O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES ... Estatuto do Pessoal ... do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República, pelo qual alguém é designado ... ão ser gozadas por ocasião de: a) Casamento; b) Maternidade; c) Falecimento de familiares ... as seguintes licenças especiais: a) Licença de meio tempo; b) Licença por doença; c) ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... , de 25 de Junho de 2008 (publicado no Diário da República, I série, de 05 de Agosto de ... 19 anos de idade, na sequência do seu casamento ... Esteve casada ... até ao 18 anos, e após, tendo obtido licença de condução, passou a auxiliar o pai na venda ...
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Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... 0TBBRG.S1, publicado no Diário da República, I Série, de 22/05/201) ... 5) ... o elemento definidor essencial do casamento, nos termos do art. 1577.º do CC, comunhão esta ... da 2.ª Autora ao trabalho após a licença de maternidade), o 1.º e a 2.ª Autores deixaram ...
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Acórdão nº 33/16.5GCETR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... arguido, porém, por sua iniciativa, o casamento terminou, tendo sido decretado o divórcio em 25 ... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... O arguido AA não é nem foi titular de licença de uso e porte de arma ou de licença de ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... Que, no entanto, não é titular de licença de uso e porte dessa arma; 361. Sendo que o ... Após o casamento, o arguido criou uma empresa em nome individual a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... de condiçóes com o Governo da República" ... Por outro lado, nem se pode dizer que esta n\xC3" ... docente que se encontre em situaçáo de licença por maternidade ou paternidade, faltas ... diário elaborado pelo professor titular de turma ... 5 ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... éus emigraram para França após o seu casamento; 8. Em data não concretamente apurada dos finais ... Janeiro de 1971 foi emitido o alvará de licença n.º 40, através do qual foi concedida licença ... º 3/2001, de 23 de Janeiro, publicado no Diário ... 23 de Janeiro, publicado no Diário da República ...
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Anúncio 5630-NU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... de obter certides de nascimento e casamento, passa-porte e renovao de titular do bilhete de ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... ção, Acórdão n.º 7/95, publicado no Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de ... 15. O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma ... 16. Ao disparar, por ... 214, com o argumento de que sendo o casamento uma fonte de relações familiares (artigo ... -
Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... a) e 3, da Constituição da ... República Portuguesa, e 72.º, n.ºs 1, al. a), e 3, da LTC ... dispensa da licença de utilização ou de construção, cuja falta de ... o vínculo familiar criado pelo casamento ou pelo ... parentesco (a qualidade de ... a depender de um acompanhamento quase diário do processo executivo, de ... forma a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... do artigo 227.º da Constituição da República Portu- guesa, conjugados com o artigo 81.º do ... e Re- cursos Humanos nas situações de licença por gravidez de risco clínico previstas no n.º ... disciplinar de acordo com o planeamento diário elaborado pelo docente titular da turma ou ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA" Lei n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteraç\xC3" ... Artigo 186.º Casamento ou união de conveniência 1 — Quem contrair ... 6 — A licença permite ao beneficiário a circulação na área ...
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Edital n.º 648/2008, de 27 de Junho de 2008
... ção do presente edital na 2.ª série do Diário da República, du- rante o qual poderá o mesmo ... do En- troncamento é titulado pela "Licença de Ocupação de Terrado", emitida pelo ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ...
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Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e
... ) Sabia ainda da necessidade de possuir licença de uso e porte de arma válido para deter as ... e Lourosa, a caminho de uma boda de casamento; dd) Quando a C… se encontrava em lisboa ... República autorizou o arguido a deter uma arma para defesa ... és do Assento nº 2/2000, publicado no Diário da República, I Série, de 7/2/2000, fixou a ... -
Aviso n.º 26893/2008, de 10 de Novembro de 2008
... da publi- cação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito ... Vila Nova de Cerveira é titulada pela "Licença de Ocupação de Terrado", emitida pelo ... ção e entrega da certidão de casamento, ou de viverem em situação de união de facto, ...
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Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 1 - Pelo processo e registo de casamento - € 100. 2 - O emolumento previsto no número ... licença de embarque de marítimos portugueses em ...
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Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... /87 de 1 de Abril Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento católico e deóbito ... 15.º Pela ... 85.º Licença ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M . Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
... Secção IV Licenças ... Artigo 94.º Licença sem vencimento até 90 dias ... Artigo 95.º ... ário na dependência do Governo da República. Por força deste âmbito, ... pelo Decreto ... ção de Rectificação n.º 21/2008 - Diário da República n.º 81/2008, Série I de ... justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... 13.º 1 - Organização de processo de casamento - 2500$ ... 2 - Ao emolumento previsto no ... Artigo 67.º Emissão de licença de embarque de marítimos portugueses em ...