diario da republica licença casamento
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do artigo ... 1 - Em caso de casamento" declarado nulo ou anulado, tem direito às presta\xC3" ... 1 - O montante diário da indemnizaçáo por incapaci-dade temporária ... trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formaçáo ou novo emprego, nos termos ...
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Acórdão nº 419/22.6JELSB-E.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I – O auto de primeiro interrogatório judicial de arguido detido pode conter mera súmula ou tópicos do teor da decisão judicial proferida, sem necessidade da sua transcrição porque a mesma já consta da gravação audio (no sistema ”Citius Media Studio"). Essa decisão de aplicação de medida de coacção, enquanto despacho judicial decisório tem de estar fundamentado, sob cominação de nulidade do acto,
... amigos, sendo o primeiro padrinho de casamento do segundo ... O arguido B tratava o arguido A ... ções que tinha no quarto, não tendo licença para a sua posse ... Agiram os arguidos de ... 185 da Constituição da República Portuguesa Anotada, edição 1993), por sua vez, ... elucidativo o artigo publicado no Diário de Notícias em 12/9/2022 (sobre Sylvie ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... é quaisquer gozo de dias de férias e de licença de maternidade em falta, nem quaisquer subsídios ... , de segunda a sexta-feira, com intervalo diário de descanso de uma hora. desempenhar as funções ... 18 anos exprime uma valoração sobre o casamento nessas condições; 2) pelo contrário, pode a ... logo acautelada na Constituição da República – art. 59º - onde se garante ao trabalhador ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do ... 3 - No fim do período diário de trabalho pode haver tolerância de quinze ... seguidos, a gozar imediatamente após o casamento, salvo acordo entre as partes; ... b) (Igual.) ... para o efeito, publicada no Diário da República; nos casos de construção, deverá contratar o ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... de educação nas situações de licença por gravidez de risco clínico prevista no ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 16 de ... n.º 345/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, ...
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Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro de 1978
... ; c) Inactividade temporária; d) Licença ilimitada ... 3 - Em relação ao quadro do ... médicas; d) Para estudos; e) Por casamento e por ocasião do falecimento de parentes; f) ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo ... Artigo 59.º Pela emissão de licença de embarque de marítimos portugueses em ...
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Acórdão nº 5661/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024
I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...
... ço de voo e corresponde a um valor fixo diário indexado à respectiva categoria ... • A fim ... 68. Os pedidos de licença sem vencimento foram inicialmente tratados de ... no artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa, da qual decorre que a contratação a ... como as fundadas em motivo de nojo, casamento ou doença com internamento hospitalar e não ... -
Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
... -se a simplificaçáo dos processos de casamento e divórcio, bem como a dispensa de ... ao titular do direito objecto da licença, com ressalva do disposto nos números seguintes ... , pela Bandeira Nacional da República Portuguesa ou por alguns dos seus elementos ... de 10 anos a contar da publicaçáo no Diário da República da constituiçáo ou de alteraçáo ...
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Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... /84 de 21 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento ... 5,10 16.º Por cada assento de casamento de ... Dólares americanos 85.º Licença para transporte de cadáver ... 12,75 86.º Por ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... Artigo 15.° Licença" para estudos O militar dos quadros da Guarda que \xC3" ... Publique-se ... O Presidente da República, MÁRIO SOARES ... Referendado em 5 de Julho de ... 3 - A promoção deve ser publicada no Diário da República e transcrita na Ordem à Guarda e ... ) Por falecimento de familiares; e) Por casamento; f) Por motivo de transferência; g)Semestral; h) ...
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Acórdão nº 118/22.9T8MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado é o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de modo livre e esclarecido. A nova versão do artigo 138º do Código Civil, ao substituir a fórmula “anomalia psíquica” por “razões de saúde”, não autoriza o desrespeito de uma vontade livre e esclarecidamente formada, por um idoso que não quer
... 11. Sabe nomear o presidente da república e o primeiro ministro, vota e revela interesse ... Teve licença de condução, tendo deixado de conduzir “ ... , como é que se chama aquilo, é um (…) diário, pertence à Câmara aqui por baixo”, no que se ... , como a alínea b) do artigo 1601.º (casamento), o n.º 1 do artigo 1850.º (perfilhação), a ... -
Edital n.º 79/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... licença, mas a simples autorizaçáo: ... a) Os anúncios ... de Exposiçóes para cerimónias de casamento € ... Observaçóes ... Estes valores sofrem um ... 1637/2006, de 27/09, publicada no Diário ... , de 27/09, publicada no Diário da República ...
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Despacho (extracto) 21427/2006, de 20 de Outubro de 2006
... lei da maternidade, da paternidade, de casamento e de licena parental (15 dias) para todos os ...
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Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
... /84 de 18 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento ... 6,00 16.º Por cada assento de casamento de ... Dólares canadianos 85.º Licença para transporte de cadáver ... 15,00 86.º Por ...
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Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... /84 de 23 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento ... 750,00 16.º Por cada assento de casamento de ... Pesetas 85.º Licença para transporte de cadáver ... 1875,00 86.º Por ...
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Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984
... /84 de 19 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento ... 10,20 16.º Por cada assento de casamento de ... Francos suíços 85.º Licença para transporte de cadáver ... 25,50 86.º Por ...
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Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo ... Artigo 59.º Pela emissão de licença de embarque de marítimos portugueses em ...
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Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984
... /84 de 6 de Junho Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Negócios ... casamento ... 3,00 16.º Por cada assento de casamento de ... Libras esterlinas 85.º Licença para transporte de cadáver ... 7,50 86.º Por ...
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Acórdão nº 9797/16.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022
I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no
... nº 2627/2016 publicado em Diário da República – 2ª Série – ... Durante o decurso do primeiro casamento foi-lhe diagnosticado um problema renal grave, ... de uma taxa ou sobre a obtenção de uma licença ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... ário na dependência do Governo da República. Por força deste âmbito, pelo Decreto ... e áreas prioritárias na Regiáo, na licença sabática e na equiparaçáo a bolseiro ... Em ... çáo adequada de acordo com o planeamento diário elaborado pelo docente titular de turma ou ... , apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... civil Artigo 11.º Pelo assento de casamento não católico - (euro) 35 ... Artigo 12.º Pelo ... Artigo 59.º Pela emissão de licença de embarque de marítimos portugueses em ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... de pessoas e bens e da pessoa cujo casamento tenha sido declarado nulo ou anulado ao valor da ... 2 — O montante diário do subsídio de doença calculado sobre uma ... empregador, não podendo, no caso de licença para assistência a filho com deficiência ou ... O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA ... Referendado em 25 de ...
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Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... /84 de 21 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento ... 5,10 16.º Por cada assento de casamento de ... Dólares americanos 85.º Licença para transporte de cadáver ... 12,75 86.º Por ...
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Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
... de 25 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios ... casamento ... 5,52 16.º Por cada assento de casamento de ... Rands 85.º Licença para transporte de cadáver ... 13,80 86.º Por ...