Anúncio 5630-NU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-NU/2007

A Dr.ª Flávia Cristina Mateus Santana, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n. 24/05.1SOLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Zoltan Hegyi, filho de Josef Hegyi e de Hegyi Cornelia, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 26 de Julho de 1983, solteiro, mecânico, passa-porte n. 4309978, com domicílio na Av. D. José I, 8, 4-B, 4., Reboleira, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter certidóes de nascimento e casamento, passa-porte e renovaçáo de titular do bilhete de identidade.

3 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Flávia Cristina Mateus Santana. - A Escrivá-Adjunta, Ana Veiga.

Anúncio n. 5630-NV/2007

A Dr.ª Flávia Cristina Mateus Santana, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 1. Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n. 777/01.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Telmo Carlos Rodrigues das Neves Ribeiro, filho de Manuel das Neves Ribeiro e de Maria José Rodrigues Ribeiro, natural de Venteira, Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n. 5339597, licença de conduçáo n. L-719284, com domicílio no centro de acolhimento para os sem abrigo de Lisboa, Rua Gualdim Pais, 97, 1900-254 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Setembro de 2001, por despacho de 3 de Julho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337...

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