Acórdão nº 9650770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1038 F G ART1085 ART1118. RAU90 ART64 N1 B D F ART111 N1 N2 ART115 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524. AC RL DE 1987/05/05 IN CJ T3 ANOXII PAG73.

Sumário: I - Não há fundamento de despejo por utilização do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina, se o cessionário do estabelecimento comercial instalado no arrendado para armazenamento ou comércio de produtos incluídos na actividade industrial e comercial da arrendatária do prédio, o utiliza para recolha das suas próprias...

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