Acórdão nº 0005956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART843 ART854 ART856. CCIV66 ART820.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1995/09/28 IN CJ ANOXX TIV PAG98. AC RL DE 1989/07/06 IN CJ ANOXIV T4 PAG119. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ ANO XI T1 PAG228.

Sum·rio: I - A penhora dum estabelecimento comercial n„o impede o senhorio de instaurar a competente...

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