Acórdão nº 98B756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART740 N2 D N3. RAU90 ART57 N2 ART58 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG59.

Sum·rio : … de estender ao recurso de agravo interposto da decis„o que decretou o despejo imediato ao abrigo do artigo 58 n. 2 do RAU90 o efeito suspensivo contemplado no...

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