Acórdão nº 0012952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução13 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - INCIDENTES.

Legislação Nacional: DL 214/82 DE 1982/05/29 ART1. DCM DE 1982/11/17 IN DR IIS DE 1983/03/05. CPC67 ART270 A ART271 ART376.

Sumário: Em acção de despejo onde figura como réu arrendatário o Fundo de Fomento de Habitação, não é possível julgar...

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