Acórdão nº 0037036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/12 IN BMJ N125 PAG384.

Sumário: Nas acções de despejo é requisito de legitimidade activa a qualidade...

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