Acórdão nº 0060631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B ART1086 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1953/02/25 IN AC RL VOL2 PAG233.

Sumário: Na acção de despejo por falta de residência permanente não há que provar que o local está desabitado, nem que...

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