Acórdão nº 0072612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART276 N1 A ART277 N1 ART284 N1 A. RAU90 ART85.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1984/07/19 IN CJ ANOIX T4 PAG99. AC RL DE 1990/03/22 IN CJ ANO XV T2 PAG37.

Sum·rio: Proposta acÁ„o de despejo contra marido e mulher e tendo aquele - que foi o arrendat·rio -...

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