Acórdão nº 0067212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART973 N1 N2 ART979. RAU90 ART22 N2 ART23 N3 ART58 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/01/17 IN BMJ N228.

Sumário: I - O despejo imediato, enquanto incidente da acção de despejo, não pode ser ordenado oficiosamente pelo juiz, porquanto tem de ser requerido pelo senhorio, como resulta do artigo 58 do RAU. II - Feito o requerimento de despejo imediato...

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