Acórdão nº 0006826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 I. RAU90 ART64 N1 I. CPC67 ART288 E.

Sum·rio: Falecendo o A. e os RR. na pendÍncia de acÁ„o de despejo instaurada com o fundamento de falta de residÍncia permanente...

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