despejo administrativo

I - Em acção de despejo em que, a título principal, se denuncia o contrato de arrendamento para habitação por curtos períodos, compete ao Autor provar os termos do contrato. II - O erro de julgamento não integra nulidade da sentença.

I - Em acção de despejo, cabe ao Autor provar a falta de residência permanente do Réu. II - É insuficiente para a provar uma certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia.

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A excepção de caducidade da acção de despejo não é de conhecimento oficioso.

A acção de despejo pode ser proposta por um ou alguns dos comproprietários ou co-herdeiros desacompanhados dos restantes comproprietários ou co-herdeiros.

Em acção de despejo, o respectivo autor não pode requerer a associação com o réu - em incidente de intervenção principal - do exequente de acção executiva movida ao mesmo réu na qual haja sido penhorado o estabelecimento comercial instalado no locado. É que o exequente não tem um interesse igual ao do locatário no litígio desencadeado pela propositura da acção de despejo; este interesse é tão...

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Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.

1. A decisão a que o artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de decretamento provisório de uma providência, é um despacho que pode ser liminar – n.º 1 deste preceito – ou proferido ao longo do processo – n.º2 deste preceito. 2. Trata-se de um despacho proferido em matéria confiada ao prudente arbítrio do juiz – parte final do n.º 4 do artigo 152º do Código de Processo...

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1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A ação improcederá se um destes...

1. A decisão a que o artigo 131º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de decretamento provisório de uma providência, é um despacho que pode ser liminar – n.º 1 deste preceito – ou proferido ao longo do processo – n.º2 deste preceito. 2. Trata-se de um despacho proferido em matéria confiada ao prudente arbítrio do juiz – parte final do n.º 4 do artigo 152º...

I - A mera constatação da falta do pagamento das rendas não é suficiente para concluir pela inexistência de “fumus boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009, de 20 de Maio, quando o requerente invoca, além do mais, uma situação de...

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I - Pedindo o Autor o Despejo e reconvindo o Réu pedido de indemnização por benfeitorias com reparações no imóvel, se improceder o pedido do Autor não há que conhecer do pedido do réu. II - O direito do possuidor à indemnização das benfeitorias necessárias e úteis só pode ser exercido quando o proprietário ganha a causa da reivindicação com entrega da coisa, sendo como que um contradireito...

I - A mora do locatário, na pendência de uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas, não implica alteração das regras de tempo e lugar de pagamento. II - Não tendo o arrendatário provado que houvesse oferecido o pagamento da renda quer na data do seu vencimento, quer nos oito dias seguintes, e tivesse havido recusa no seu recebimento, tendo efectuado o seu depósito na CGD, existe...

I - Em acção de despejo imediato com fundamento em caducidade por falecimento do arrendatário, é admissível reduzir o pedido para despejo diferido, tornando-se a sua eficácia dependente de facto futuro (falecimento da mãe da ré convivente no locado, a fim de lhe evitar o traumatismo do despejo). II - É inatendível um facto posterior à prolação da sentença.