despedimento nota culpa

I - No âmbito do procedimento disciplinar nada impede a entidade patronal de proceder a novas diligências de prova depois de apresentada a defesa do trabalhador, não se encontrando obrigada a previamente informar este nem de lhe comunicar o resultado das mesmas. II - Nestas circunstâncias, tendo a decisão de despedimento por subjacentes os factos que haviam sido levados à nota de culpa, dado...

É nulo o processo disciplinar em que a comunicação do despedimento foi levada ao conhecimento do trabalhador apenas dois dias depois da recepção da nota de culpa, antes, mesmo, de o arguido ter podido utilizar o prazo legal de cinco dias para consultar o processo e oferecer a sua resposta.

É nulo o processo disciplinar em que a comunicação do despedimento foi levada ao conhecimento do trabalhador apenas dois dias depois da recepção da nota de culpa, antes, mesmo, de o arguido ter podido utilizar o prazo legal de cinco dias para consultar o processo e oferecer a sua resposta.

I – Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a efetivação e validade do despedimento disciplinar, a falta de resposta ou a não impugnação, na resposta do trabalhador, de factualidade alegada na nota de culpa, não podem ser consideradas como confissão extrajudicial dos factos imputados. II – A oposição à reintegração do trabalhador ilicitamente...

I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...

I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...

I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo...

I - A nota de culpa - correspondente a acusação em processo penal - e peça fundamental do processo disciplinar. II - O seu não envio provocara a nulidade do despedimento. III - Porem, se o trabalhador não recebeu a nota de culpa por se ter recusado a tal e não respondeu a mesma nota, não foi cometida qualquer nulidade que invalide o despedimento. IV - As faltas injustificadas dadas pelo...

I - Para a lei laboral o "procedimento disciplinar" inicia-se com a notificação - comunicação da nota de culpa ao trabalhador e a caducidade opera, se não se verificar a suspensão do respectivo prazo, isto é, se não for instaurado processo prévio de inquérito ou se a notificação da nota de culpa não se fizer no prazo de 60 dias. II -É no prazo de 60 dias que o instrutor nomeado deve organizar o...

I - Na nota de culpa devem ser concretizados os factos que fundamentem a acusação, por forma a possibilitar a defesa do trabalhador. II - Na fundamentação da decisão deve verificar-se uma correspondência entre os factos constantes da nota de culpa e os acolhidos nessa decisão, mas essa correspondência terá de ser de substância e de essência e não meramente formal e literal, mas que não resulte...

I - Da nota de culpa não acompanhada da comunicação de intenção de despedimento resulta a nulidade do processo disciplinar. II - Essa nulidade não é afastada pelo envio de nova nota de culpa acompanhada já daquela comunicação. III - Nas obrigações pecuniárias a indemnização correspondente a juros conta-se do dia da constituição em mora. IV - Essa constituição em mora, quanto à indemnização por...

I - Como resulta da lei e jurisprudencia pacifica do STJ, na acção de impugnação de despedimento, para determinar se se verifica justa causa de despedimento, so são atendiveis os factos constantes da nota de culpa; destes so aos provados em processo disciplinar, se não se verificar coincidencia destes (dos factos constantes da nota e que se provaram no processo disciplinar) so aos que se provaram

I - Não tendo a Ré estado presente na audiência de julgamento, em processo sumário, apenas se fazendo representar por mandatário judicial, com poderes forenses gerais, e não tendo justificado a falta no momento devido, devem considerar-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais da Ré. II - Por isso, está provado que "as fichas são enviadas aos Serviços da Ré uma vez por semana e

I - Não tendo a Ré estado presente na audiência de julgamento, em processo sumário, apenas se fazendo representar por mandatário judicial, com poderes forenses gerais, e não tendo justificado a falta no momento devido, devem considerar-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais da Ré. II - Por isso, está provado que "as fichas são enviadas aos Serviços da Ré uma vez por semana e

I. No pressuposto da necessidade da produção de prova acusatória para a comprovação dos factos constantes da nota de culpa, e de não ser patente o carácter dilatório ou negligente da condução do procedimento disciplinar, nada impede que as diligências probatórias da acusação – desde que não conduzam ao apuramento de novos factos de que não seja dado conhecimento ao trabalhador arguido –

I - Nos casos em que se verifique qualquer comportamento susceptivel de integrar justa causa de despedimento, a entidade patronal, a par da nota de culpa, deve comunicar por escrito ao trabalhador arguido a intenção de despedir. II - A falta de cumprimento dessa imposição constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar. III - Satisfaz essa exigencia a declaração da entidade patronal...

Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento só podem ser tidos em conta os que tenham constado na nota de culpa do processo disciplinar e relativamente aos quais tenha sido assegurada a possibilidade da sua defesa pelo trabalhador em observância do princípio do contraditório legalmente afirmado e assegurado.

Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento só podem ser tidos em conta os que tenham constado na nota de culpa do processo disciplinar e relativamente aos quais tenha sido assegurada a possibilidade da sua defesa pelo trabalhador em observância do princípio do contraditório legalmente afirmado e assegurado.

Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação ao arguido da intenção de proceder ao seu despedimento, que deve acompanhar a nota de culpa, e a falta da comunicação dessa intenção à Comissão de Trabalhadores.

Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de comunicação ao arguido da intenção de proceder ao seu despedimento, que deve acompanhar a nota de culpa, e a falta da comunicação dessa intenção à Comissão de Trabalhadores.

I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...

I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de...

I- Não se tendo provado na audiencia de julgamento os factos constantes da nota de culpa, que integra o respectivo processo disciplinar, não existe justa causa para o despedimento.

I - Tendo o despedimento ocorrido em 18 de Fevereiro de 1987, antes portanto da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de acordo com o Decreto- Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, que se há-de decidir a questão de saber se o comportamento do trabalhador é susceptível de integrar justa causa de despedimento. II - Para a apreciação da justa causa de despedimento só relevam...

I - Tendo o despedimento ocorrido em 18 de Fevereiro de 1987, antes portanto da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de acordo com o Decreto- Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, que se há-de decidir a questão de saber se o comportamento do trabalhador é susceptível de integrar justa causa de despedimento. II - Para a apreciação da justa causa de despedimento só relevam...