despedimento nota culpa

I - Se para o eventual despedimento do trabalhador é obrigatória a instauração prévia de processo disciplinar, o qual começa com a entrega da nota de culpa onde são discriminados os factos de que é acusado, para que aquele possa, se o quiser, tomar posição sobre os mesmos, é necessário que no documento conste que a entidade patronal tenciona fazê-lo porque entende existir justa causa. II - Não o...

I - Na nota de culpa entregue ao trabalhador, com vista ao despedimento, para que o mesmo possa exercer o seu direito de defesa, têm de constar todos os elementos relativos ao tempo, lugar e modo como as infracções foram cometidas, não devendo remeter para as conclusões de qualquer inquérito realizado. II - Não é devida indemnização por danos não patrimoniais na rescisão de contrato de trabalho.

I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

I - A comunicação ao trabalhador pela entidade patronal da sua intenção de despedir tem em vista, essencialmente, possibilitar a defesa do trabalhador, por isso tal comunicação deve ser feita no momento da entrega a este da nota de culpa, com a descrição fundamentada dos factos que lhe são imputados, sob pena de nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, do despedimento efectuado. II -

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

I - A nota de culpa não tem de ser precedida, necessariamente, de inquerito preliminar, nomeadamente nos casos em que a certeza ou notoriedade dos factos e da sua imputação razoavelmente o dispensam. II - O processo disciplinar, previsto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, inicia-se com a declaração pela entidade patronal do proposito de realizar o despedimento, acompanhada...

I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do...

I - As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do...

I - Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. II - Não é lícito, assim, conhecer de matéria não...

I - Como elemento fundamental do processo disciplinar, a nota de culpa baliza tem de conformar, quer a decisão de despedimento da entidade patronal, em ordem a ser assegurado o direito de defesa do trabalhador e ser deduzida contestação à impugnação do mesmo, quer balizando necessariamente o âmbito do fundamento para apreciação da sua justeza. II - Não é lícito, assim, conhecer de matéria não...

I - Ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso na sentença; II - Para efeitos de apuramento da existência de justa causa de despedimento, apenas são relevantes os factos imputados aos trabalhadores na nota de culpa.

I - Ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso na sentença; II - Para efeitos de apuramento da existência de justa causa de despedimento, apenas são relevantes os factos imputados aos trabalhadores na nota de culpa.

1. O poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo o trabalhador a falta de poderes de representação do autor do procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir...

1 - No âmbito da providência cautelar de suspensão do despedimento cabe ao trabalhador provar factos que convençam da probabilidade séria de ilicitude do despedimento. 2 - O despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante… carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. 3 - Se a prova não revela que á data do...

I - Actuou com abuso de direito o trabalhador que rescindiu, com base na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86), unilateralmente, o contrato de trabalho, num momento posterior à instauração de um processo disciplinar instaurado pela entidade patronal, com intenção de despedimento e logo a seguir a ter recebido a nota de culpa, tendo apenas decorrido três dias após a R. ter incorrido em mora...

I - Actuou com abuso de direito o trabalhador que rescindiu, com base na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86), unilateralmente, o contrato de trabalho, num momento posterior à instauração de um processo disciplinar instaurado pela entidade patronal, com intenção de despedimento e logo a seguir a ter recebido a nota de culpa, tendo apenas decorrido três dias após a R. ter incorrido em mora...

I - O CT/2009 não prevê, nem impõe, a realização, em procedimento disciplinar, de relatório preliminar de inquérito ou de relatório final do instrutor, não constituindo a omissão de tais actos qualquer nulidade do referido procedimento. II - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o...

A discordância de um trabalhador relativamente à sua obrigação de entregar à sua entidade empregadora os subsídios de doença que ele recebeu da Segurança Social nos meses que mediaram entre o seu despedimento e o fim de uma acção judicial em que ele impugnou esse despedimento, acção que terminou por terem sido amnistiados os factos ilícitos atribuídos ao trabalhador na nota de culpa, não...

I - E o inicio do processo disciplinar - e não o envio de nota de culpa ou qualquer outro acto - que importa para se reconhecer ou não a ocorrencia da caducidade do exercicio da acção disciplinar, sendo o termo "a quo" dessa caducidade a data do conhecimento da infracção pela entidade patronal. II - O n. 6 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho), ao falar...

I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do...

I - No despedimento de trabalhador apenas se devem ter em conta os factos constantes na nota de culpa que serviu de base à instrução do processo disciplinar ou na defesa que no mesmo foi apresentada. II - Os factos de que o trabalhador é acusado tem de ser devidamente definidos no tempo, modo e lugar. III - Se a trabalhadora apenas é acusada de, há várias semanas, ter vindo a adormecer sentada na