Acórdão nº 0072504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Data11 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3. LCT69 ART88.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/04/03 IN CJ 1990 T2 PAG102.

Sumário: I - Tendo o despedimento ocorrido em 18 de Fevereiro de 1987, antes portanto da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é de acordo com o Decreto- Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, que se há-de decidir a questão de saber se o comportamento do trabalhador é susceptível de integrar justa causa de despedimento. II - Para a apreciação da justa causa de despedimento só relevam os factos constantes da nota de culpa. III - Não tendo o trabalhador recusado...

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