Acórdão nº 9120410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9.

Sumário: I- Não se tendo provado na audiencia de julgamento os factos constantes da nota de culpa, que integra o respectivo processo disciplinar...

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