Acórdão nº 0020563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução26 de Julho de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: H PARREIRA IN REG JUR CONT INDIV TRAB 1966. M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG317. J LEITE IN DIR TRAB 1978 PAG171.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1. LCT69 ART31 N3. L 48/77 DE 1977/07/11.

Sumário: Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de...

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