Acórdão nº 9210325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução14 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 ART12 ART59. CCIV66 ART806 ART805.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/14 IN AC DOUT N296-297 PAG1086.

Sumário: I - Da nota de culpa não acompanhada da comunicação de intenção de despedimento resulta a nulidade do processo disciplinar. II - Essa nulidade não é afastada pelo envio de nova nota de culpa acompanhada já daquela comunicação. III - Nas...

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