Acórdão nº 0020563 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 1982

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução26 de Julho de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: H PARREIRA IN REG JUR CONT INDIV TRAB 1966. M FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG317. J LEITE IN DIR TRAB 1978 PAG171.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1. LCT69 ART31 N3. L 48/77 DE 1977/07/11.

Sumário: Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a falta de...

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