Acórdão nº 001509 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 ART11 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1984/11/22 IN BMJ N351 PAG263. AC STJ DE 1985/03/10 IN BMJ N347 PAG246. AC STJ DE 1984/06/29 IN AD N276 PAG1490. AC STJ DE 1984/06/08 IN AD N274 PAG1205. AC STJ DE 1983/06/07 IN AD N262 PAG1247.

Sum·rio : I - Nos casos em que se verifique qualquer comportamento susceptivel de integrar justa causa de despedimento, a entidade patronal, a par da nota de culpa, deve comunicar por escrito ao trabalhador arguido a intenÁ„o de despedir. II - A falta de cumprimento dessa imposiÁ„o constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar. III - Satisfaz essa exigencia a declaraÁ„o da entidade patronal constante da nota de culpa, de...

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