Acórdão nº 002243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução15 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1528 DE 1978/01/06. AC STJ DE 1983/04/22 IN BMJ N326 PAG364. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG259. AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG465. AC STJ PROC1879 DE 1988/05/20.

Sum·rio : Dos factos provados em acÁ„o de impugnaÁ„o de despedimento sÛ podem ser tidos em conta os que tenham...

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