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Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG472.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: PRT PARA OS TRABALHADORES DOS CONSULTORIOS MEDICOS IN BTE N45 PAG77 ANEXOI. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 ART11 N10 N2 I. PRT PARA OS TRABALHADORES DOS CONSULTORIOS MEDICOS IN BTE N22 PAG74. CPC67 ART268 ART489 ART515 ART664 ART682 ART712 N1 A B C. CCT IN BTE N10 DE 1980/03/15 CLAUS30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N177 PAG201. AC STJ PROC1134 DE 1985/11/22. AC STJ PROC1139 DE 1986/11/14. AC STJ PROC708 DE 1984/06/29.

Sumário : I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que, efectivamente, ele execute o nucleo fundamental da exercida. II - E indiferente que a intenção de proceder-se ao despedimento do arguido seja comunicada na nota de culpa ou na carta que a envia. III - A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a...

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