Acórdão nº 001601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução03 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 841-C/76 DE 1976/12/07. L 48/77 DE 1977/07/11 ART10 N1 N2 A B C D I M. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG263. AC STJ PROC1304 DE 1986/04/11.

Sum·rio : I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio n„o se esgota na falta de audiÁ„o do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audiÁ„o na sua finalidade ultima, que e a completa organizaÁ„o da sua defesa. III - Est„o neste caso, a falta de inquiriÁ„o de testemunhas, arroladas pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT