despedimento nota culpa

I - Sendo a nota de culpa clara e precisa na descrição dos factos que estão na base do despedimento do trabalhador, a matéria de facto fixada na primeira instância não pode fixar em termos abstractos e conclusivos tais factos, tornando-se deficiente, ambígua e obscura. II - Dizer-se que o A. recebia cheques para pagamento de facturas da Ré instruindo os clientes para passarem os cheques em seu

I - Sendo a nota de culpa clara e precisa na descrição dos factos que estão na base do despedimento do trabalhador, a matéria de facto fixada na primeira instância não pode fixar em termos abstractos e conclusivos tais factos, tornando-se deficiente, ambígua e obscura. II - Dizer-se que o A. recebia cheques para pagamento de facturas da Ré instruindo os clientes para passarem os cheques em seu

I - Como resulta da lei e jurisprudencia pacifica do STJ, na acção de impugnação de despedimento, para determinar se se verifica justa causa de despedimento, so são atendiveis os factos constantes da nota de culpa; destes so aos provados em processo disciplinar, se não se verificar coincidencia destes (dos factos constantes da nota e que se provaram no processo disciplinar) so aos que se provaram

I - Não é questão prejudicial que possa levar o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie, a pendência de processo crime sobre o trabalhador para decidir sobre a autoria do facto que levou a entidade patronal a despedi-lo, se a questão no foro laboral se põe quanto à regularidade ou não do processo disciplinar, podendo vir a concluir-se pela sua nulidade. II - Só o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A falta de comunicação escrita pela entidade patronal da intenção de despedir, acompanhada da nota de culpa com a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, tal como se estabelece no artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui nulidade insuprivel, por se integrar no conceito de falta de audição do arguido, e acarreta a nulidade do despedimento (artigo

I - O desvio pelo trabalhador de dezenas de milhares de contos, em prejuizo da entidade patronal e clientes desta, constitui um comportamento que viola, em elevado grau, o dever fundamental de lealdade expresso no artigo 10, n. 2, alineas e) e f), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia da...

I - O desvio pelo trabalhador de dezenas de milhares de contos, em prejuizo da entidade patronal e clientes desta, constitui um comportamento que viola, em elevado grau, o dever fundamental de lealdade expresso no artigo 10, n. 2, alineas e) e f), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia da...

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar quando a decisão final de despedimento se limita a dar como reproduzida a nota de culpa, desde que esta individualize os factos concretos imputados ao trabalhador, com a indicação das circunstâncias de tempo e lugar em que foram praticados. II - Na providência cautelar de suspensão de despedimento, o Tribunal não tem de se pronunciar acerca...

I - Não se verifica a nulidade do processo disciplinar quando a decisão final de despedimento se limita a dar como reproduzida a nota de culpa, desde que esta individualize os factos concretos imputados ao trabalhador, com a indicação das circunstâncias de tempo e lugar em que foram praticados. II - Na providência cautelar de suspensão de despedimento, o Tribunal não tem de se pronunciar acerca...

I- O processo disciplinar é inválido, por violação do direito de defesa do trabalhador arguido, se o instrutor, apesar de comunicar o prazo em que o processo pode ser consultado, não viabiliza tal consulta, que lhe foi expressa e repetidamente pedida, em tal prazo e quando os elementos já constantes do processo, à data de prolação da nota de culpa, não são vertidos integralmente nesta. II- A...

I - A comunicação da intenção de despedir prevista no artigo 10 da Lei dos Despedimentos (DL 64/89 de 27 de Fevereiro) não obedece a qualquer formula em especial, interessando tão só que o trabalhador seja posto de sobreaviso, de modo explícito, quanto ao possível despedimento, não sendo necessário que haja uma comunicação especial, em separado, bastando que ela conste da nota de culpa. II -...

1. Pode considerar-se lícita a descrição na nota de culpa de um comportamento global, na medida que seja um complemento à descrição de factos concretos e constituintes das infracções imputadas. 2. Imputando a empregadora na nota de culpa meras generalidades – sem especificar em relação ao trabalhador quando, onde e como praticou a infracção disciplinar – colocando-o na contingência...

I - Se a entidade patronal entende que os factos constantes da nota de culpa, atribuídos ao autor no respectivo processo disciplinar, constituem justa causa de despedimento, deverá fazer constar da mesma a intenção de despedir, sob pena de nulidade insuprível daquele processo. II - O trabalhador despedido sem justa causa tem direito às prestações pecuniárias, que deveria ter recebido, desde a...

I - Se a entidade patronal entende que os factos constantes da nota de culpa, atribuídos ao autor no respectivo processo disciplinar, constituem justa causa de despedimento, deverá fazer constar da mesma a intenção de despedir, sob pena de nulidade insuprível daquele processo. II - O trabalhador despedido sem justa causa tem direito às prestações pecuniárias, que deveria ter recebido, desde a...

I - Sendo o trabalhador membro eleito da direcção competente do sindicato, cumpre à entidade patronal, para fazer cessar o contrato de trabalho entre ambos por despedimento, remeter ao dito sindicato, para emissão do respectivo parecer, a nota de culpa e cópia do processo disciplinar que organizou contra o mesmo trabalhador. II - O conhecimento desse parecer é indispensável para habilitar a...

I - Sendo o trabalhador membro eleito da direcção competente do sindicato, cumpre à entidade patronal, para fazer cessar o contrato de trabalho entre ambos por despedimento, remeter ao dito sindicato, para emissão do respectivo parecer, a nota de culpa e cópia do processo disciplinar que organizou contra o mesmo trabalhador. II - O conhecimento desse parecer é indispensável para habilitar a...

I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...

Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para...

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo...

O direito de consulta conferido ao trabalhador implica não só que o procedimento disciplinar seja colocado à sua disposição entre o termo inicial e o termo final do prazo de consulta e de resposta à nota de culpa, mas também que não sejam colocados entraves que tornem a consulta demasiado onerosa ou dispendiosa.

I - A nota de culpa que integra o processo disciplinar movido ao trabalhador para o seu despedimento deve enunciar precisa e concretamente as circunstâncias conhecidas do modo, lugar e tempo dos factos imputados ao mesmo trabalhador. II - A acusação que não obedeça a estes requisitos e contenha imputações vagas e genéricas ou juízos de valor sobre factos não descriminados ou que não possibilitem...