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Acórdão nº 002263 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DA L 48/77 DE 1977/07/11 ART10 N2 A ART11 N1 ART12 N1 N5 N6. LCT69 ART20 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1184. AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N376 PAG465. AC STJ PROC1879 DE 1988/05/20. AC STJ PROC195 DE 1981/05/29. AC STJ PROC2164 DE 1989/05/24. AC STJ DE 1983/03/15 IN AD N310 PAG1365. AC STJ PROC2156 DE 1989/10/13. AC STJ DE 1987/03/15 IN AD N310 PAG1365. AC STJ PROC2145 DE 1989/06/30. AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG552. AC STJ PROC479 DE 1983/03/23. AC STJ DE 1983/10/06 IN BMJ N338 PAG431. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N348 PAG387.

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