Acórdão nº 001601 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução03 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 841-C/76 DE 1976/12/07. L 48/77 DE 1977/07/11 ART10 N1 N2 A B C D I M. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N1 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1985/11/22 IN BMJ N351 PAG263. AC STJ PROC1304 DE 1986/04/11.

Sumário : I - E inquestionavel, que a falta de audiencia de trabalhador implica necessariamente a nulidade insanavel do processo disciplinar. II - Tal principio não se esgota na falta de audição do trabalhador, envolvendo todas as circunstancias que possam afectar a mesma audição na sua finalidade ultima, que e a completa organização da sua defesa. III - Estão neste caso, a falta de inquirição de testemunhas, arroladas pelo...

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