despedimento indirecto

... encomenda, não permite concluir, por si só, o despedimento da trabalhadora, podendo significar apenas que, àquela hora, já não era possível colocar a autora na “linha” de produção.

O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o trabalho poderia ser exercido, nem que a Ré tivesse informado a A. de qual seria essa área geográfica, a determinação do local de trabalho terá de ser efectuada em função da execução do contrato. Tendo...

I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase. III – A acção

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

... sos. III - Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.0, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª Instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

... sos. III - Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.0, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª Instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário – por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte – revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,...

... referida caducidade, em termos idênticos ao do despedimento ilícito, despedimento colectivo e rescisão com justa causa pelo trabalhador.

... referida caducidade, em termos idênticos ao do despedimento ilícito, despedimento colectivo e rescisão com justa causa pelo trabalhador.

... Tal comportamento da Ré constitui justa causa de despedimento, por parte da Autora, por força do disposto no artigo 35, n. 1, alínea a), da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89). IV - De tal facto, decorre para a Ré a obrigação de pagar à Autora a indemnização de antiguidade, acrescida de juros de mora - tal como vem pedido pela trabalhadora.

I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

... que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que sucede em todos os casos que sejam sobre o estado das pessoas), a lei atribui ao recorrido a faculdade não a obrigação de requerer se extraia traslado que sirva de título executivo, o qual, aliás, estaria marcado pela precaridade. III - Se a...

... que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que sucede em todos os casos que sejam sobre o estado das pessoas), a lei atribui ao recorrido a faculdade não a obrigação de requerer se extraia traslado que sirva de título executivo, o qual, aliás, estaria marcado pela precaridade. III - Se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do “jus variandi”: i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

... não configura uma inequívoca declaração tácita de despedimento por parte da entidade patronal. IV – Não tendo ocorrido despedimento do trabalhador, e tendo-se este ausentado ao serviço a partir do dia imediato ao termo da sua baixa médica, que ocorreu em 17-07-97, e por um período superior a 15 dias, não obstante a entidade patronal o ter intimado a comparecer ao trabalho, por carta de 22- 07-97, verifica-se abandono do trabalho por parte do...

... não configura uma inequívoca declaração tácita de despedimento por parte da entidade patronal. IV – Não tendo ocorrido despedimento do trabalhador, e tendo-se este ausentado ao serviço a partir do dia imediato ao termo da sua baixa médica, que ocorreu em 17-07-97, e por um período superior a 15 dias, não obstante a entidade patronal o ter intimado a comparecer ao trabalho, por carta de 22- 07-97, verifica-se abandono do trabalho por parte do...

I - Integrando os prejuizos sérios decorrentes da transferência do trabalhador para outro local de trabalho justa causa de rescisão do contrato de trabalho, expressamente prevista no artigo 25, n. 1, alíneas c) e f) do Decreto-lei n. 372-A/75, a sua invocação está sujeita ao princípio da actualidade da justa causa, o qual aflora nos seus artigos 10, 12, n. 6, e 25, n. 1, na redacção conferida...

... ecisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “data da prática do acto” a que alude o nº 3 do mesmo artigo, ou seja, da data da comunicação inicial da intenção de proceder ao despedimento colectivo enviada, por escrito, a cada um dos trabalhadores abrangidos, e...

... tório, para o efeito de ajuizar da justa causa do despedimento. VI - A “fonte do saber/conhecer” dos factos descritos em nota de culpa laboral, não está no procedimento disciplinar, mas na “razão de ciência” das testemunhas, verbalizada na sede própria, perante o Juiz de Direito, que é a audiência de discussão e julgamento, realizada no âmbito de acção de impugnação judicial do despedimento.

... – Cabe ao trabalhador, na acção de impugnação de despedimento, alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através do despedimento promovido pelo seu empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). V – Não configura “despedimento de facto”, a circunstância da ré, no dia 30 de Maio de 2005, ter impedido a autora de trabalhar no seu antigo horário de trabalho, quando se constata que no dia 22, desse mesmo mês e ano,

... das retribuições devidas ao trabalhador desde o despedimento ou desde a data da apresentação do formulário referido no artigo 98.º-C (consoante este seja, ou não, entregue nos 30 dias subsequentes ao despedimento), cabe em primeiro lugar ao empregador, passa a recair sobre o Estado após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário até à notificação da decisão de 1.ª instância e ressurge na esfera jurídica do empregador após a...

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

... à relação, do que decorre, estando provado o despedimento, por não ter sido esse precedido sequer do respetivo procedimento, que tal despedimento seja ilícito, com as consequências que daí resultam em termos legais. III - A prova do pagamento, enquanto facto extintivo do direito, compete ao devedor, nos termos do artigo 342.º, n.º 2, do CC. IV - É o quadro factual provado que deve dar conformação à aplicação do direito, não assumindo relevân