despedimento indirecto

I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...

I - Sendo a retribuição a principal obrigação do empregador para com o trabalhador, que decorre do contrato de de trabalho, o seu sistemático não cumprimento pontual coloca normalmente em risco a própria subsistência do trabalhador e do seu agregado familiar, já que, na esmagadora maioria dos casos, o salário é a sua única fonte de rendimento. II - Constitui falta culposa de pagamento pontual da...

I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...

I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...

• Legislação

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

I - Integrando os prejuizos sérios decorrentes da transferência do trabalhador para outro local de trabalho justa causa de rescisão do contrato de trabalho, expressamente prevista no artigo 25, n. 1, alíneas c) e f) do Decreto-lei n. 372-A/75, a sua invocação está sujeita ao princípio da actualidade da justa causa, o qual aflora nos seus artigos 10, 12, n. 6, e 25, n. 1, na redacção conferida...

I - Integrando os prejuizos sérios decorrentes da transferência do trabalhador para outro local de trabalho justa causa de rescisão do contrato de trabalho, expressamente prevista no artigo 25, n. 1, alíneas c) e f) do Decreto-lei n. 372-A/75, a sua invocação está sujeita ao princípio da actualidade da justa causa, o qual aflora nos seus artigos 10, 12, n. 6, e 25, n. 1, na redacção conferida...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.

I - O ónus de impugnação especificada logra aplicação no processo laboral . II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - O artigo 5º da Lei nº 105/97 , de 13 de Setembro , consagra uma inversão no regime do ónus da prova. Todavia não basta a alegação de caso isolado para beneficiar do supra citado - e bem mais favorável - regime...

I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

I - Na vigência do Decreto-Lei nº 372-A/75, de 16 de Julho, a indemnização por danos morais prevista no artigo 106 do Decreto-Lei nº 49408, de 24 de Novembro de 1969 não era admissível. II - A litigância de má fé pressupõe a existência de dolo, quer substancial, quer indirecto ou instrumental. III - A mera violação por duas vezes do dever de actuação diligente e conforme ao razoável exercício das

I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um procedimento disciplinar pela prática de infracção disciplinar relativamente a factos, que embora praticados no mesmo período de tempo, a que se reporta um outro procedimento disciplinar, não haviam sido...

I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...