despedimento indirecto

... encomenda, não permite concluir, por si só, o despedimento da trabalhadora, podendo significar apenas que, àquela hora, já não era possível colocar a autora na “linha” de produção.

O local de trabalho, é um elemento de grande relevância tanto para o empregador, como para o trabalhador. Não se tendo provado que tivesse sido expressamente convencionada a área geográfica onde o trabalho poderia ser exercido, nem que a Ré tivesse informado a A. de qual seria essa área geográfica, a determinação do local de trabalho terá de ser efectuada em função da execução do contrato. Tendo...

I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase. III – A acção

O trabalhador que se despede com justa causa pratica um acto lícito, tendo direito a uma indemnização de antiguidade contada até à data da rescisão do contrato e não da sentença, interpretando-se de forma restritiva a remissão operada pelo artigo 36 para o n. 3 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89.

Sumário: Apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722/1c e 1733/1d do Código Civil), as prestações em que ele se concretizar, designadamente sob a forma de capital de remição, por acidente ocorrido durante o casamento e recebidas durante o casamento (ou reportadas a ele), são um bem comum do casal (art. 172

... sos. III - Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.0, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª Instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

... sos. III - Declarada judicialmente a ilicitude do despedimento, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo artigo 13.0, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, é, não necessariamente a data da sentença da 1.ª Instância, mas a data da decisão final, sentença ou acórdão, que haja declarado ou confirmado aquela ilicitude.

I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário – por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte – revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,...

... referida caducidade, em termos idênticos ao do despedimento ilícito, despedimento colectivo e rescisão com justa causa pelo trabalhador.

... referida caducidade, em termos idênticos ao do despedimento ilícito, despedimento colectivo e rescisão com justa causa pelo trabalhador.

... Tal comportamento da Ré constitui justa causa de despedimento, por parte da Autora, por força do disposto no artigo 35, n. 1, alínea a), da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89). IV - De tal facto, decorre para a Ré a obrigação de pagar à Autora a indemnização de antiguidade, acrescida de juros de mora - tal como vem pedido pela trabalhadora.

I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...

... que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que sucede em todos os casos que sejam sobre o estado das pessoas), a lei atribui ao recorrido a faculdade não a obrigação de requerer se extraia traslado que sirva de título executivo, o qual, aliás, estaria marcado pela precaridade. III - Se a...

... que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que sucede em todos os casos que sejam sobre o estado das pessoas), a lei atribui ao recorrido a faculdade não a obrigação de requerer se extraia traslado que sirva de título executivo, o qual, aliás, estaria marcado pela precaridade. III - Se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do “jus variandi”: i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter temporário do...

... não configura uma inequívoca declaração tácita de despedimento por parte da entidade patronal. IV – Não tendo ocorrido despedimento do trabalhador, e tendo-se este ausentado ao serviço a partir do dia imediato ao termo da sua baixa médica, que ocorreu em 17-07-97, e por um período superior a 15 dias, não obstante a entidade patronal o ter intimado a comparecer ao trabalho, por carta de 22- 07-97, verifica-se abandono do trabalho por parte do...

... não configura uma inequívoca declaração tácita de despedimento por parte da entidade patronal. IV – Não tendo ocorrido despedimento do trabalhador, e tendo-se este ausentado ao serviço a partir do dia imediato ao termo da sua baixa médica, que ocorreu em 17-07-97, e por um período superior a 15 dias, não obstante a entidade patronal o ter intimado a comparecer ao trabalho, por carta de 22- 07-97, verifica-se abandono do trabalho por parte do...

I – Os vícios formais de uma sentença não se confundem com erros de julgamento em termos de facto (por distorção da realidade factual) ou de direito (distorção na aplicação do direito); II – As conclusões ou meros juízos de valor devem considerar-se como não escritos, eliminando-se do elenco da fundamentação de facto da sentença, por esta só se reportar a factos; III – Para justificar uma sanção...

I - Integrando os prejuizos sérios decorrentes da transferência do trabalhador para outro local de trabalho justa causa de rescisão do contrato de trabalho, expressamente prevista no artigo 25, n. 1, alíneas c) e f) do Decreto-lei n. 372-A/75, a sua invocação está sujeita ao princípio da actualidade da justa causa, o qual aflora nos seus artigos 10, 12, n. 6, e 25, n. 1, na redacção conferida...

I - A distinção entre conflito e mobbing não se foca no que é feito ou como é feito, mas na frequência ou duração do que é feito. O mobbing deve ser visto como um conflito exagerado. II - Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não...

... ecisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da “data da prática do acto” a que alude o nº 3 do mesmo artigo, ou seja, da data da comunicação inicial da intenção de proceder ao despedimento colectivo enviada, por escrito, a cada um dos trabalhadores abrangidos, e...

1.– Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações cria...

... tório, para o efeito de ajuizar da justa causa do despedimento. VI - A “fonte do saber/conhecer” dos factos descritos em nota de culpa laboral, não está no procedimento disciplinar, mas na “razão de ciência” das testemunhas, verbalizada na sede própria, perante o Juiz de Direito, que é a audiência de discussão e julgamento, realizada no âmbito de acção de impugnação judicial do despedimento.

... – Cabe ao trabalhador, na acção de impugnação de despedimento, alegar e provar a existência de um contrato de trabalho e a sua cessação através do despedimento promovido pelo seu empregador (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). V – Não configura “despedimento de facto”, a circunstância da ré, no dia 30 de Maio de 2005, ter impedido a autora de trabalhar no seu antigo horário de trabalho, quando se constata que no dia 22, desse mesmo mês e ano,