despedimento indirecto

I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, sob a condição de nesse período pagar os tributos em falta, mais legais acréscimos, decorrentes da prática do crime em causa (IRC referente aos anos de 2009 a 2012), decisão

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)...

Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

O nosso direito não conhece norma semelhante à que existe no país vizinho, no sentido de obrigar o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo normal de tramitação do processo, que se encontra - aí - fixado em 60 dias.

... gravidade bastante para suportar a decisão de despedimento, especialmente com um passado de 18 anos sem registo de qualquer incidente ou infracção disciplinar.

I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...

I - É evidente o impacto na subsistência do requerente que deixa de auferir qualquer retribuição, antevendo-se a grande dificuldade na satisfação das suas necessidades, que permite configurar o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que visa assegurar no processo principal. II - Caso se admita a aplicação do artigo 95.º, n.º 3, do CPTA, às providências...

I. O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...

I - O direito à pensão complementar de reforma não é um direito cuja consagração decorra de imposição da lei, resultando antes do que foi, e nos termos em que o foi, previsto no plano de pensões aplicável. II - Prevendo-se no plano de pensões (não contributivo) aplicável que o direito à pensão complementar de reforma se constitui com a reforma, o trabalhador, até que se venha a verificar a condiç

I. Saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida; o tribunal está, apenas, a proceder à sua qualificação como tal de acordo com as regras de direito aplicáveis. II. Os...

I - A prova por declarações de parte deve ser objecto de uma especial ponderação pelo tribunal, por ser a própria parte que depõe em juízo sobre factos que, em princípio, lhe são favoráveis. Tal não significa, porém, que não possa ou não deva ter um valor probatório próprio, ou seja, aquele que em função das características do caso seja justificado atribuir-lhe de acordo com a prudente convicção...

... processo disciplinar, a atitude do réu traduz um despedimento ilícito, com as legais consequências.

I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...

... sobre as sociedades 1ª e 2ª Rés, o seu domínio indirecto sobre elas só se poderia constituir – e relevar em termos de responsabilidade solidária com o empregador – através i) de uma sociedade dependente da recorrente que participasse no capital das duas Rés; ii) de uma sociedade que estivesse em relação de grupo com a recorrente e participasse no capital daquelas duas Rés; ou iii) de uma pessoa que, por conta de recorrente, detivesse acções...

I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...

I – Os vícios formais de uma sentença não se confundem com erros de julgamento em termos de facto (por distorção da realidade factual) ou de direito (distorção na aplicação do direito); II – As conclusões ou meros juízos de valor devem considerar-se como não escritos, eliminando-se do elenco da fundamentação de facto da sentença, por esta só se reportar a factos; III – Para justificar uma sanção...

O trabalhador não está obrigado a devolver à entidade patronal as quantias que recebeu, por força da caução prestada pelo empregador, a título de salários vencidos na pendência do recurso interposto, pelo último, da decisão que decretou a suspensão do despedimento, mesmo que seja julgado procedente tal recurso e improcedente a acção de impugnação de despedimento respectiva.

I - O trabalhador, independentemente de a infracção cometida poder ser qualificada de grave e censurável, tem direito a um processo disciplinar justo, em que sejam observados, designadamente, os princípios que regem a apreciação da prova, de acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe...

A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

I - A distinção entre conflito e mobbing não se foca no que é feito ou como é feito, mas na frequência ou duração do que é feito. O mobbing deve ser visto como um conflito exagerado. II - Configura-se uma situação de assédio moral ou mobbing quando há aspectos na conduta do empregador para com o trabalhador (através do respectivo superior hierárquico), que apesar de isoladamente analisados não...

... a justa causa invocada pela empregadora para o despedimento do trabalhador, porquanto este violou, culposamente, o dever de respeitar e tratar com urbanidade a gerente da entidade empregadora e o dever de guardar lealdade àquela mesma entidade, previstos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e d), da LCT, sendo que esse comportamento, nas circunstâncias concretas em que ocorreu, tornou, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente...

No final das audiências de discussão e julgamento realizadas de acordo com o ritual processual definido no CPC revogado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, incumbe ao respectivo Juiz do processo traduzir em texto escrito a factualidade que, de acordo com a sua livre e prudente apreciação, considerar que as partes conseguiram provar na audiência por ele presidida e não tecer conjecturas ou...

I - É qualificável como culposa a insolvência da sociedade que, tendo perdido a licença administrativa para exercer a sua atividade (de empresa de trabalho temporário), não se apresenta atempadamente à insolvência, tendo tal omissão conduzido à sua incapacidade para satisfazer o crédito do seu ex-trabalhador requerente da insolvência, já que, entretanto, veio a receber uma quantia pecuniária que...

I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

... cautelares, mormente, no de suspensão do despedimento individual, mesmo que a prova seja apenas documental. III – O deferimento da providência cautelar de suspensão do despedimento individual resulta de um juízo de mera verosimilhança ou de probabilidade, embora séria, de que não existe justa causa e não de um juízo de certeza, como na acção definitiva.