despedimento indirecto

170 resultados para despedimento indirecto

  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo ...indirecto, se analisa num prejuízo causado na pessoa do lesado, podendo ser físico ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
    ... o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo ...indirecto, se analisa num prejuízo causado na pessoa do lesado, podendo ser físico ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo ...indirecto, se analisa num prejuízo causado na pessoa do lesado, podendo ser físico ...
  • Acórdão nº 2843/03.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014

    1- As leis que criam, suprimam ou modificam privilégios creditórios são de aplicação imediata. 2- A limitação temporal consignada na alínea d) do nº 1 do art. 737 do Código Civil dever-se-á considerar tacitamente revogada. 3- Ao contrário da lei nº 17/86 e da lei nº 96/2001, o art. 333º do CT de 2009 não menciona os juros, pelo que dever-se-á aplicar a regra geral constante do art. 734º do...

    ... provenientes de dívidas de impostos directos e de imposto indirecto. * III- Apreciação Vejamos, em primeiro lugar, a natureza dos ... acção e, em consequência, a) declaro a ilicitude do despedimento do autor por inexistência de justa causa; b) condeno a ré a pagar ao ...
  • Acórdão nº 960/11.6TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

    ... das retribuições que deixou de auferir, desde a data do despedimento, até ao trânsito da sentença; 5) Que seja a Ré condenada a reintegrar ... a que está sujeita a sua validade pode, de modo directo ou indirecto...
  • Acórdão nº 7123/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2005

    O trabalhador não está obrigado a devolver à entidade patronal as quantias que recebeu, por força da caução prestada pelo empregador, a título de salários vencidos na pendência do recurso interposto, pelo último, da decisão que decretou a suspensão do despedimento, mesmo que seja julgado procedente tal recurso e improcedente a acção de impugnação de despedimento respectiva.

    ... disciplinar contra o Réu, que teve como consequência o seu despedimento com justa causa. O Réu intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa ... Bastos é "patente o carácter unicamente instrumental ou indirecto do processo cautelar, no sentido de que uma qualquer das suas formas ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... a instauração de procedimento disciplinar com intenção de despedimento a Rui José Fernandes Barroca (fls. 33331 e 33332). 182.26) Por carta ... reclamam são emergentes da Estratégia de Retorno Absoluto Indirecto contratada com o BPP em 2005.            De resto, em nada se ...
  • Acórdão nº 207/09.5TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... causa em processo disciplinar, a atitude do réu traduz um despedimento ilícito, com as legais consequências. Reclamações: Decisão Texto ...indirecto, se analisa num prejuízo causado na pessoa do lesado, podendo ser físico ...
  • Acórdão nº 207/09.5TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ... causa em processo disciplinar, a atitude do réu traduz um despedimento ilícito, com as legais consequências. Reclamações: Decisão Texto ...indirecto, se analisa num prejuízo causado na pessoa do lesado, podendo ser físico ...
  • Acórdão nº 08S2463 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009

    1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

    ... UNIPESSOAL, L.da, pedindo que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a reintegrá-lo no respectivo posto de trabalho, sem ...Assim, embora sendo um testemunho indirecto em parte, não se afigura que não mereça crédito e se o M.mo juiz "a ...
  • Acórdão nº 277/09.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... nos procedimentos cautelares, mormente, no de suspensão do despedimento individual, mesmo que a prova seja apenas documental. III – O ...indirecto, no desfecho do processo disciplinar, a decisão de não dar tais factos ...
  • Acórdão nº 243/09.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011

    O entendimento de que um Advogado se encontra impedido de reconhecer presencialmente a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um trabalhador de uma cliente sua afigura-se incompatível não só com a intenção do legislador ao atribuir aos Advogados tal possibilidade, assim como com a sua qualidade de “colaborador da justiça”. (Elaborado pelo...

    ... do Autor operada pelo Advogado da Ré; -  a ilicitude do despedimento de que diz ter sido alvo. Em  consequência, reclama as retribuições ...É que não se detecta que o mesmo fosse beneficiário directo ou indirecto do acto em questão, o mesmo se dizendo de qualquer familiar seu fosse em ...
  • Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pelo Julgador “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (do

    ...601º CPC). OO) Repare-se que a Apelante tinha promovido um despedimento colectivo em Julho de 2014 (23º FP) com fundamento em motivos de mercado ... factos que as mesmas tivessem tido conhecimento (directo ou indirecto) procurando aferir da sua razão de ciência, com vista à valoração das ...
  • Acórdão nº 843/08.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- A dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) destinarem-se a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso; (ii) por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos em ordem à subsunção normativa do artigo 23.º do CIRC; (iii) e alocados ao exercício em que se verificou o risco...

    ... que pôs em causa o procedimento disciplinar com vista ao despedimento com justa causa e peticionou indemnização por danos não patrimoniais. ... económico-empresarial, por preenchimento, directo ou indirecto, da motivação última de contribuição para a obtenção do lucro (..) ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022

    5.1. – Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2. – O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário...

    ... 17.–A experiência de vida mostra que, quando se trata de despedimento, não é a pessoa que despede quem fica ressentida, pois, na vida real, ... da testemunha em relação ao autor e, bem assim, o interesse indirecto da testemunha (como o próprio o admitiu) no desfecho da acção [ porque ...
  • Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa

    ... ordem jurídica, não cabendo aí o interesse meramente reflexo, indirecto, eventual ou meramente hipotético. Este interesse directo evidencia, de ..., e que tal conduziria ao seu encerramento e ao consequente despedimento dos seus trabalhadores. Acrescentou, ainda, que o licenciamento impugnado ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...Por se tratar, assim, de "testemunho indirecto", bem se sabendo a desconfiança que a este tipo de meio probatório ...édio converte-se em meio para contornar as proibições de despedimento sem justa causa, transformando-se num mecanismo mais expedito e económico ...
  • Acórdão nº 117/16.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I – O que distingue a ameaça do cometimento de um crime e a prática desse mesmo ilícito penal são as próprias circunstâncias da acção reveladoras da intenção que lhes está subjacente. II – No caso, como o dos autos, em que apenas se provou que o arguido disse à assistente “mato-a”, sem imediato seguimento da tentativa de perpetração do crime correspondente, sendo a...

    ...160 dos autos e da carta de despedimento que a mesma juntou em sede audiência de discussão e julgamento, 32ª- ... com o mesmo significado (caso do uso do discurso directo e indirecto) como não conseguimos, perante o teor das declarações, entender a ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos

    ... que se pronunciou quanto a esse facto, RR, possui conhecimento indirecto dos factos e encontra-se necessariamente comprometida com o desfecho da ... trabalho do recorrido foi objecto de impugnação judicial de despedimento que correu termos no âmbito do processo nº 386/13.7TTMTS e terminou por ...
  • Acórdão nº 921/14.3 T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A assembleia-geral e a acta de onde resulta a deliberação de dissolução da sociedade Ré, têm como objectivo a alteração da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, alteração essa consistente em aquela entrar na fase de liquidação. II–A declaração, feita em acta, de que a sociedade não tem nem activo nem passivo, ainda que falsa, não colide com o objectivo de...

    ... comum, contra DD, pedindo seja declarado ilícito o seu despedimento, com a consequente condenação do Réu a pagar-lhes, ao 1º Autor a ... insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos (dano indirecto dos credores sociais)[10]… não é qualquer dano para a sociedade que ...
  • Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

    ... quando o trabalhador demonstre que, em consequência de um despedimento ilícito, ou de um outro incumprimento contratual, por parte da sua ...-2[19]: «II – A sanção pecuniária compulsória é um meio indirecto de constrangimento decretado pelo juiz, destinado a induzir o devedor a ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...indirecto. 19 de Setembro de 2012, processo n.º 16/09.1GBBRG.G3.S1-5.ª – A ...     (A questão do despedimento de --- é versada no Documento 41, de fls. 1225 a 1324 do mesmo Anexo 5, ...
  • Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de

    ... a Recorrida um órgão da Administração Pública - directo ou indirecto - e não sendo as suas decisões emanadas através de atos, regulamentos ...ência para a aplicação de sanções disciplinares: a) Despedimento – Conselho de Administração b) Mais de 10 dias de suspensão do ...
  • Acórdão nº 277/09.6TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
    ... nos procedimentos cautelares, mormente, no de suspensão do despedimento individual, mesmo que a prova seja apenas documental. III – O ...indirecto, no desfecho do processo disciplinar, a decisão de não dar tais factos ...
  • Acórdão nº 16/15.2 GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão. II – A actividade judicatória na valoração dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as...

    ... de JO, JP, JC, MC, AS, AG, RG e LG é manifestamente indirecto, um mero "ouvi dizer", não podendo por isso ser valorado. O facto da ... o único sustento, problemática esta acentuada com o seu despedimento. Revela-se inverosímil que esta mantivesse o encargo económico, mas ...

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