despedimento indirecto

170 resultados para despedimento indirecto

  • Acórdão nº 713/09.1TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011

    I – Não existe violação do segredo bancário previsto no artigo 78º do Decreto-Lei nº 298/92, de 31-12, quando num processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, a entidade empregadora utiliza como meios de prova informações sobre factos ou elementos respeitantes à instituição e às relações desta com os clientes, uma vez que tudo se passa no âmbito interno

    ... despedimento e a R. condenada reintegrá-lo no seu posto de trabalho, ou a ... , quer as testemunhas que apenas tiveram um contacto indirecto com os mesmos por análise do processo instaurado ... Sendo, que o que ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de determinados bens, motivada pela ... 55 – O AUTOR CC (2.º autor) era um trabalhador indirecto – um trabalhador que não está directamente afectado à produção ...
  • Acórdão nº 2501/15.7T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
    ... ção declarativa contra a empregadora com vista a que o seu despedimento seja declarado ilícito e ela condenada a pagar-lhe créditos laborais e ... [8]Embora pudesse ter interesse, é certo, mas apenas indirecto ...
  • Acórdão nº 00014/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
    ... foram despedidos pela sua entidade patronal, e que esse despedimento ocorreu no dia sete de Outubro de 2014; Pelo que, 4.º) Impõe-se que este ... depôs com isenção, credibilidade e conhecimento de causa, indirecto, mas todavia vivenciado, porquanto habita o mesmo espaço físico do seu ...
  • Acórdão nº 787/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2011

    I - A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar de despedimento conta-se da data em que é praticada a última diligência instrutória no respectivo processo disciplinar. II - A estrutura do processo disciplinar faculta um momento de reflexão ao empregador ou ao instrutor do processo disciplinar após a conclusão de todas as diligências instrutórias, não sendo exigível que o empregador...

    ... ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra C…, Profissional Qualificado, residente no Porto, pedindo que ... seu depoimento não teve qualquer interesse, sendo um depoimento indirecto, excepto na parte em que confirmou que foi ao gabinete do Sr. K… ...
  • Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
    ... íodo essa ausência teria decorrido, o que a teria motivado (despedimento, baixa médica, apoio ao pai da arguida ou outro), bem como a razão pela ... Nessa medida, sendo indirecto, o depoimento da testemunha Carla N. poderia servir como meio de prova, ...
  • Acórdão nº 1250/16.3T8CSC-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    1- Por força do disposto no nº 1 do artigo 323º do Código Civil, só haverá interrupção da prescrição se o titular do direito der a conhecer ao obrigado a intenção de o exercer. 2- À falta de citação também se aplica o disposto no nº 3 do artigo 323º do CC, nos casos em que se possa concluir que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3-...

    ... , mormente a comunicação da intenção de proceder ao despedimento com a antecedência prevista na lei e com indicação das quantias a pagar ... em que se possa concluir que o Réu teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito, o que sucedeu no caso dos ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I – Estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha interesse em que a causa não seja decidida favoravelmente a uma das partes, e pode também intervir um terceiro que tenha interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão. II - Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de...

    ... formulado nesta acção, em consequência daquele ilícito despedimento", a ter ocorrido, terá indiscutivelmente direito a ser indemnizada pela E\xE2\x80" ... mero auxiliar na defesa do réu tendo em vista o seu interesse indirecto" na improcedência da pretensão do autor ... Esta espécie de intervenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de determinados bens, motivada pela ... 55 – O AUTOR CC (2.º autor) era um trabalhador indirecto – um trabalhador que não está directamente afectado à produção ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2009
    ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de determinados bens, motivada pela ... 55 – O AUTOR CC (2.º autor) era um trabalhador indirecto – um trabalhador que não está directamente afectado à produção ...
  • Acórdão nº 820/05.0TTVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... II - Fundado o despedimento colectivo na extinção da produção de determinados bens, motivada pela ... 55 – O AUTOR CC (2.º autor) era um trabalhador indirecto – um trabalhador que não está directamente afectado à produção ...
  • Acórdão nº 1191/10.8TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento", contra BB, SA, apresentando para tanto o respectivo requerimento de oposi\xC3" ... prática dum acto anterior, a invalidade deste tem como efeito, indirecto mas necessário, a invalidade do acto subsequente que porventura tenha ...
  • Acórdão nº 595/10.0TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
    ... e procedente e, em consequência ser declarada a ilicitude do despedimento do autor, com as legais consequências, designadamente serem condenadas a ... ção ou domínio directo entre as RR´s, o seu domínio indirecto só se poderia constituir – e relevar em termos de responsabilidade ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... formulou os seguintes pedidos: i) se declare nulo o primeiro despedimento, em sede de despacho saneador, por falta de processo disciplinar, o que ... indirecto de pressão decretado pelo juiz, destinado a induzir o devedor a cumprir a ...
  • Acórdão nº 1442/11.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012

    A declaração expressa não constitui requisito indispensável da figura do despedimento, não sendo este incompatível com a manifestação tácita da vontade de por termo ao contrato; imprescindível é, contudo, que, de forma inequívoca, se possa concluir do comportamento do empregador que foi essa a sua vontade.

    ... , contra C…, Lda, pedindo que se declare a ilicitude do despedimento de que foi alvo e que se condene a Ré a pagar-lhe: (a) €9.270,64 a ... é um meio directo de manifestação de vontade, mas sim um meio indirecto, a verdade é que sempre constitui facto do qual se pode deduzir, ...
  • Acórdão nº 507/14.2TBFUN-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2015
    ... para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto;” Ora, da matéria de facto considerada como provada resultou claro, que ... quota-parte no pagamento das respectivas compensações pelo despedimento colectivo das mesmas; f.  Em 05 de Fevereiro de 2013, a Insolvente foi ...
  • Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... o Estado a pagar as retribuições vencidas (em caso de despedimento que venha a ser judicialmente declarado ilícito) para além do tempo ... indirecto, se analisa num prejuízo causado na pessoa do lesado, podendo ser físico ...
  • Acórdão nº 00935/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I- A legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a acção principal. II- A legitimidade para a acção principal, no caso de acção administrativa impugnatória, é aferida pelo referido nos artigos 9º n.º 1 e 55º, nº1 alínea a) do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... excluir as situações em que o interesse invocado é reflexo, indirecto, eventual ou meramente hipotético ... " Assim sendo, tem de se concluir, ... O despedimento poderá ser uma das consequências do acto impugnado, mas não é uma ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    Tendo sido decretada a impugnação pauliana relativamente à alienação onerosa, pelo devedor para adquirente de má-fé, de bens do património do devedor que integravam a garantia patrimonial do crédito, e ocorrendo, posteriormente a esse decretamento, a alienação dos mesmos bens pelo adquirente para um segundo adquirente, o credor pode prevalecer-se da faculdade concedida pelo artigo 616º nº 2 do...

    ... , ficando assim, com a impugnação, desactivado o efeito indirecto de subtracção à garantia patrimonial própria dos actos de transmissão ... Tribunal, em 6/03/2006, a respetiva ação de impugnação do despedimento, com base na falta de justa causa, tendo este processo corrido termos sob ...
  • Acórdão nº 63/13.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições do CT de 2003, tipifica as situações da admissibilidade da contratação a termo (artº 140º) e estabelece as exigências de forma, designadamente a exigência da forma escrita e a obrigatoriedade da indicação do seu motivo justificativo – formalidade ad substantiam (artº 141º). II – A admissibilidade do contrato a...

    ... se reconhecendo que tal denúncia unilateral consubstancia um despedimento ilícito;                         c) Seja a Ré ... cuidado análise crítica do seu depoimento, este foi meramente indirecto: tudo o que disse baseou-se naquilo que lhe foi transmitido pela Autora ...
  • Acórdão nº 203/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense, a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil do mandatário, na modalidade de responsabilidade contratual...

    ... ência, condenar-se a R.: - a reconhecer a ilicitude do despedimento da A.; - a reintegrar a A ... no seu posto de trabalho, sem prejuízo da ... da Autora/apelante, nenhum dano moral, ou mesmo patrimonial indirecto, se revelando ou resultando da conduta e responsabilidade das Rés, e que ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: um comportamento ... era habitual, e que nem, por qualquer forma ou meio, directo ou indirecto, deu conhecimento a qualquer superior hierárquico seu ou à R. dos factos ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: um comportamento ... era habitual, e que nem, por qualquer forma ou meio, directo ou indirecto, deu conhecimento a qualquer superior hierárquico seu ou à R. dos factos ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    ... do art.º 9.º n.º 1 da LCCT, a noção de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: um comportamento ... era habitual, e que nem, por qualquer forma ou meio, directo ou indirecto, deu conhecimento a qualquer superior hierárquico seu ou à R. dos factos ...
  • Acórdão nº 605/07.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011
    ... , contra C…, S.A., pedindo seja declarada a ilicitude do seu despedimento, e condenação da Ré a pagar-lhe: - as retribuições que deixou de ... CC e consideração correcta do que é um depoimento directo ou indirecto, por ouvir dizer ... 4. Os pontos 8 a 10, 16 a 18 e 11 da Base ...

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