despedimento indirecto

... para o procedimento disciplinar com vista ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa, nomeadamente, no que concerne à nota de culpa, à qualificação da infracção disciplinar e à necessidade de fundamentação. VII - É também entendimento consensual que a necessidade de procedimento disciplinar não se coloca sequer, por não se justificar, quando está em causa a aplicação da sanção disciplinar de repreensão.

... abalhador, não pode vir na acção de impugnação de despedimento invocar esses factos, nem o Tribunal a eles pode atender para justificar a justa causa para o despedimento. VI – A justa causa substrato do despedimento só pode ter-se por verificada quando não seja exigível ao empregador, ponderadas todas as circunstâncias que no caso relevem, a permanência do contrato. VII – Constitui justa causa do despedimento, que leva à quebra da relação de...

I - A consideração de factos não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por isso, a segunda...

... ta-se, a uma proibição de valoração do depoimento indirecto relativo a pessoas determinadas que podem ser testemunhas – arts. 138.º e 348.º - assistentes e partes civis – arts. 145.º, 346.º e 347.º. X  - Nada impede o depoimento de testemunha sobre o que ouviu ao arguido, sendo pertinente sublinhar que, no caso presente, o que foi ouvido pelas testemunhas do agora recorrente ocorreu em momento em que o mesmo não detinha o estatuto de arguido,...

I - A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento por excesso de pronúncia ao dar como verificado o fumus boni juris assente num vício que não vem invocado no requerimento inicial. II - Não se verificando conjuntamente os dois requisitos previstos no nº 1 do artº 120º do CPTA, não há que proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, estatuído no nº 2

... to, pois que nisso não tem interesse directo (mas indirecto, porque a maior cobertura do passivo pode determinar qualificação mais favorável da insolvência) (art.º 30.º do CPC). V.-Só em litisconsórcio necessário activo com a massa insolvente pode o trabalhador insolvente demandar o empregador pelos créditos laborais, pois que só assim a decisão a obter produzirá o seu efeito útil normal (art.º 33.º do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... outra causa de pedir não accionada, ou seja, o despedimento ilícito (artigo 381º, alínea c) do Código do Trabalho) com a qual a Ré não se preocupou, nem tinha de se preocupar, pelo que a mesma teve como consequência uma modificação da causa de pedir que o artigo 664º do Código de Processo Civil não permite. VI - A sentença recorrida ao declarar a ilicitude do despedimento baseou-se em causa de pedir diversa da alegada pela Autora, pelo que nã

... deste modo a ocorrência de justa causa de despedimento.

I – Comportamento do empregador e superior hierárquico: (i)incumprir o acordado com o trabalhador, director de vendas, quanto ao pagamento das comissões; (ii)ignorar os pedidos de esclarecimento do trabalhador, não respondendo; (iii)alterar, nas facturas finais, os códigos de vendedor em vendas angariadas pelo trabalhador, prejudicando-o no valor das comissões; (iv)modificar o procedimento quanto

... que, após o anúncio da intenção de proceder ao despedimento colectivo, alguns deles hajam sido colocados, transitória e esporadicamente, a desempenhar tarefas noutros sectores de produção. IV - Não configura abuso do direito o recurso ao despedimento colectivo, por empresa integrada em grupo económico internacional, se a eliminação de postos de trabalho decorre do facto de, por força das condições existentes nos mercados internacionais, a...

... atendíveis como fundamento de justa causa do despedimento levado a cabo pela Ré, isto é, de os mesmos não relevarem para esse efeito. XI - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo na empresa especiais responsabilidades, não comunica imediatamente a esta ou aos seus superiores hierárquicos notícias sobre graves irregularidades que teriam sido cometidas por trabalhadores seus subordinados,...

... ouvidas na audiência e, nessa medida, sendo indirecto, o seu depoimento poderia ter servido como meio de prova, submetido à livre apreciação da Julgadora, no conjunto de todas as provas cuja valoração não se mostrasse proibida, designadamente do outro referenciado excerto do depoimento complementarmente invocado, dado que a letra da norma do art. 129º nº 1 do CPP é clara no sentido de que só se o juiz não chamar a depor a pessoa a quem a...

I – O CT de 2009, tal como já acontecia em idênticas disposições do CT de 2003, tipifica as situações da admissibilidade da contratação a termo (artº 140º) e estabelece as exigências de forma, designadamente a exigência da forma escrita e a obrigatoriedade da indicação do seu motivo justificativo – formalidade ad substantiam (artº 141º). II – A admissibilidade do contrato a termo é restringida a...

I- Tendo o tribunal de 1ªinstância incorrido em erro de julgamento ao atribuir ao trabalhador uma indemnização de antiguidade de 30 dias de retribuição por ano de serviço, não podia ter proferido despacho a alterar a sentença fixando essa indemnização em 45 dias/ano. II- Assim, ao proceder à sua alteração, praticou aquele tribunal um acto que lhe estava vedado, incorrendo em nulidade processual,...

... que o devedor teve conhecimento, mesmo que indirecto, da vontade do credor exercer o seu direito. 3- No caso de extinção de pessoa colectiva empregadora, a consequência que se extrai do nº 2 do artigo 346º do CT é a caducidade dos contratos de trabalho, caso não haja transmissão da empresa ou do estabelecimento, não sendo aplicável o disposto nos artigos 360º e seguintes do CT, tal como no caso do nº 1 do artigo 346º.

... na defesa do réu tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência da pretensão do autor. IV - Esta espécie de intervenção tem como pressuposto a ausência de legitimidade, seja activa, seja passiva, para a acção e destina-se às situações em que ocorre a existência de uma relação jurídica material conexa com a controvertida, da qual resulta a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano que a perda da demanda consubstancia. V -

... no caso de um trabalhador ter sido vítima de um despedimento ilícito onde se invocava a extinção do posto de trabalho tenha uma indemnização por antiguidade graduada em montante inferior àquele despedimento por extinção do posto de trabalho onde foram cumpridos todos os pressupostos legais, sejam ele de carácter formal ou material, ou seja, em que o despedimento era lícito. Neste último caso, a entidade empregadora teria de pagar de imediato...

... civil, não é proibida a valoração do depoimento indirecto, de testemunha auricular. II. A mera reprodução a título conclusivo da motivação constante da alegação, não consubstancia ausência de conclusões, fundadora da rejeição do recurso. III. A qualificação jurídica do contrato e a fundamentação da decisão do litígio em determinada norma jurídica, constituem apenas o corolário da apreciação jurídica da causa, que cumpre oficiosamente ao...

A declaração expressa não constitui requisito indispensável da figura do despedimento, não sendo este incompatível com a manifestação tácita da vontade de por termo ao contrato; imprescindível é, contudo, que, de forma inequívoca, se possa concluir do comportamento do empregador que foi essa a sua vontade.

1. É de qualificar como afetada pela insolvência culposa de uma sociedade comercial a gerente que outorgou um contrato trespassando para uma outra sociedade, de que a filha era a única sócia e gerente, todos os bens da insolvente, à exceção das dívidas e créditos sobre clientes. 2. Tal trespasse agravou a situação patrimonial da insolvente, qualificando a insolvência como culposa – art. 186.2.f

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º - O dever de lealdade, consagrado na alínea e) do n.º 1 do artigo 121.º do Código do...

I- A legitimidade no processo cautelar é aferida pela legitimidade para a acção principal. II- A legitimidade para a acção principal, no caso de acção administrativa impugnatória, é aferida pelo referido nos artigos 9º n.º 1 e 55º, nº1 alínea a) do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- A sucessão de contratos a termo é regulada no Código do Trabalho de 2009 de modo a impedir uma espiral da contratação a termo, pretendendo o legislador evitar que a cessação dum contrato de duração limitada seja seguida duma nova contratação a termo, seja do mesmo ou doutro trabalhador, implicando esta violação a conversão do contrato em contrato de duração indeterminada, conforme advém do...

... acção que visa a declaração de nulidade de um despedimento, mesmo que o trabalhador o invoque para outro efeito que não a definição da sua causa de pedir (não pondo em crise a entidade empregadora o facto objectivo de ter despedido o trabalhador) e mesmo que o tribunal não o dê por provado, não obstante julga-lo válido, nada impede (tudo obriga a) que o Tribunal da Relação o dê por provado. II- Existindo no processo, porque juntos com os...

... acção que visa a declaração de nulidade de um despedimento, mesmo que o trabalhador o invoque para outro efeito que não a definição da sua causa de pedir (não pondo em crise a entidade empregadora o facto objectivo de ter despedido o trabalhador) e mesmo que o tribunal não o dê por provado, não obstante julgá-lo válido, nada impede (tudo obriga a) que o Tribunal da Relação o dê por provado. II- Existindo no processo, porque juntos com os...